Prefeito veta regra sobre multa ambiental em Uberlândia

Paulo Sérgio Ferreira barrou projeto de lei que concedia descontos em sanções e impunha novas regras para fiscais municipais.

Lorena Marques
Foto: Divulgação/Prefeitura de Uberlândia

O prefeito de Uberlândia, Paulo Sérgio Ferreira, vetou integralmente a Proposição de Lei nº 537/2026. A matéria alterava a política municipal de conservação da natureza e estabelecia novos procedimentos para aplicar penalidades ecológicas. No entanto, o Executivo barrou o texto ao apontar inconstitucionalidade, vícios de iniciativa e riscos de enfraquecimento da proteção ecológica no município.

A decisão do prefeito teve como base análises técnicas da Procuradoria-Geral do Município, da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental e Sustentabilidade e da Secretaria de Gestão Estratégica. Todos os órgãos consultados emitiram pareceres contrários à sanção da norma.

Vício de iniciativa e interferência na fiscalização

De acordo com o Executivo, a proposta do Legislativo invadiu competências exclusivas da administração municipal. O texto regulava minuciosamente a rotina de trabalho dos agentes públicos, exigindo notificações prévias, prazos obrigatórios e etapas complexas para concessão ou revogação de benefícios.

Dessa forma, o projeto desrespeitou o princípio da separação dos Poderes. Além disso, a prefeitura pontuou que o excesso de exigências burocráticas prejudicaria a eficiência dos fiscais. Como resultado, o poder público perderia agilidade para coibir e reparar agressões ecológicas no perímetro urbano e rural de Uberlândia.

Insegurança em descontos de multa ambiental em Uberlândia

Outro ponto central do veto diz respeito às reduções de penalidades pecuniárias. O Executivo reconheceu a importância de assegurar apoio a microempresas e pequenos negócios. Contudo, o projeto fixou descontos percentuais sem estabelecer parâmetros objetivos e técnicos.

Essa ausência de clareza comprometeria a dosimetria que a Lei Municipal nº 10.700/2011 já prevê. Por lei, qualquer aplicação de multa ambiental em Uberlândia deve considerar a gravidade da conduta, os antecedentes do infrator e o tamanho do impacto gerado.

Além disso, a proposta utilizou a quantidade de imóveis como critério único para medir a capacidade financeira de pessoas físicas. A prefeitura alertou que esse modelo poderia favorecer proprietários de poucos imóveis luxuosos e punir quem possui múltiplos terrenos populares.

Falhas de redação e próximos passos

Por fim, a Procuradoria apontou erros graves de remissão técnica e o uso incorreto de termos penais. A proposição legislativa mencionou “crimes ambientais”, embora o município só detenha poder para julgar infrações administrativas.

Assim, por violar a Lei Complementar Federal nº 95/1998 e comprometer a ordem legal, a proposta retorna para reavaliação. Agora, os vereadores da Câmara Municipal de Uberlândia decidirão se mantêm ou derrubam o veto do prefeito.

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