O setor imobiliário acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar mudanças na legislação de Minas Gerais que resultaram em aumentos expressivos nas taxas cobradas pelos cartórios para registros de imóveis. A ação foi protocolada pela Associação Brasileira de Incorporações Imobiliárias (Abrainc), que representa incorporadoras e construtoras de todo o país.
No pedido apresentado à Corte, a entidade solicita que os dispositivos da lei estadual sejam declarados inconstitucionais e requer a suspensão imediata das novas regras até o julgamento final do processo. O caso está sob relatoria do ministro André Mendonça.
O que mudou nas taxas cartoriais
As alterações contestadas foram incorporadas à legislação mineira nos últimos dois anos e modificaram a forma de cálculo dos emolumentos cartoriais. Entre os principais pontos, passou a ser considerado não apenas o valor do terreno, mas também o valor total da obra, além da criação de cobranças progressivas por faixas de valor.
De acordo com a Abrainc, essas mudanças provocaram aumentos médios de até 335% nos custos de registros imobiliários. Antes, as taxas incidiam basicamente sobre o valor do terreno. Com o novo modelo, imóveis de maior valor passaram a ser enquadrados em faixas adicionais, com acréscimos sucessivos a cada intervalo financeiro.
Mesmo após ajustes promovidos pelo governo estadual, que reduziram o número máximo de faixas e alteraram percentuais, o setor avalia que os custos continuam elevados e desproporcionais.
Argumentos apresentados ao STF
Na ação, a associação sustenta que a inclusão do valor da obra na base de cálculo não tem relação direta com a transmissão do direito de propriedade, o que caracterizaria uma cobrança indevida. A entidade também argumenta que parte da arrecadação das taxas é destinada a órgãos como Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia-Geral do Estado, o que, segundo o setor, configura uma espécie de tributo indireto sem a devida previsão constitucional.
Para a Abrainc, o modelo atual ultrapassa a função administrativa dos cartórios e impõe custos excessivos ao mercado imobiliário.
Impactos no mercado imobiliário
O setor alerta que a manutenção das regras pode comprometer a viabilidade de empreendimentos, elevar o custo final dos imóveis e dificultar o acesso à moradia, especialmente em projetos de habitação popular e financiamentos de longo prazo.
Além disso, representantes do mercado avaliam que o aumento das taxas pode desestimular novos investimentos e atrasar registros, afetando diretamente a formalização de imóveis em Minas Gerais.
Contexto da discussão
A elevação das taxas cartoriais e da Taxa de Fiscalização Judiciária já vinha sendo alvo de críticas de diversos segmentos econômicos no estado, que apontam impactos significativos nos custos de escrituras e registros desde a entrada em vigor das novas tabelas.
Agora, a discussão passa a ser analisada pelo STF, com potencial de definir os limites das cobranças cartoriais em Minas Gerais e influenciar decisões semelhantes em outros estados.
