MPF acompanha comitê para população de rua em Uberlândia

O Ministério Público Federal (MPF) está acompanhando de perto a criação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua de Minas Gerais (Ciamp-Rua/MG). A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) publicou, em 11 de junho, o edital para a formação do comitê, uma medida essencial para proteger essa população vulnerável. O MPF solicitou informações à Sedese e já questionou o cronograma de reuniões, pedindo para participar dos encontros, conforme previsto no Decreto Estadual nº 48.902/2024.

O Ciamp-Rua/MG tem como objetivo monitorar e avaliar a política estadual para a população em situação de rua, além de criar planos e estratégias de implementação. Suas atribuições incluem o controle social dos recursos, a articulação entre instituições e movimentos sociais, o fomento a políticas municipais e a promoção de campanhas de conscientização. O comitê também apoia redes de atendimento, produz relatórios sobre ações governamentais e incentiva capacitações para a inclusão social.

A criação do Ciamp-Rua/MG é uma forma de cumprir as determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 976. Essa decisão reconheceu o estado de coisas inconstitucional vivido pela população em situação de rua no Brasil, exigindo que estados e municípios implementem a Política Nacional para a População em Situação de Rua. Entre as diretrizes, estão a criação de comitês gestores intersetoriais, a realização de diagnósticos locais e a implementação de serviços de proteção.

Por meio de um inquérito civil público, o MPF acompanha a execução das políticas públicas para habitação digna da população de rua em Minas Gerais. A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) cobra de municípios como Uberlândia, Belo Horizonte, Contagem, Governador Valadares, Poços de Caldas e Montes Claros, a conclusão de diagnósticos, a implantação de serviços especializados de abordagem social e centros de referência, além de iniciativas para acesso à moradia.

O Edital de Chamamento Público de Entidades da Sociedade Civil – Ciamp-Rua/MG nº5/2025, publicado em 11 de junho, prevê a participação direta de pessoas em situação de rua e de entidades da sociedade civil. O comitê terá 11 representantes, incluindo cinco da população em situação de rua ou com trajetória nas ruas, cinco de entidades com atuação na área e um representante de entidade de classe profissional. As organizações interessadas devem ter CNPJ próprio, sede em Minas Gerais e comprovar trabalho de promoção e defesa dos direitos humanos da população em situação de rua por pelo menos dois anos. As inscrições vão até 24 de julho de 2025.