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Danos causados por queda de energia devem ser reparados por concessionária

Danos causados por queda de energia devem ser reparados por concessionária

22/06/2016 às 16h18
Por: Adelino Júnior
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É comum a reclamação de consumidores em todo o País com a falta de energia. Apesar dos problemas ocasionados, os consumidores que se sentirem prejudicados podem procurar os seus direitos, inclusive quando o problema é com a queima de aparelhos elétricos e/ou eletrônicos em decorrência da falta de energia elétrica. O consumidor tem direito de solicitar ressarcimento junto à concessionária de energia elétrica, conforme Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica e o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

De acordo com o advogado Thiago Soares, que atua em defesa dos consumidores, o artigo 22 do CDC estabelece que “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. O Parágrafo único também salienta que nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código”.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) já publicou a Resolução Normativa com os prazos e procedimentos para atendimento pelas concessionárias de energia. Pela regra, o consumidor deve fazer o seu pedido de ressarcimento/conserto do equipamento danificado em até 90 dias da data da ocorrência, e informar todos os equipamentos avariados. A  empresa deverá efetuar a vistoria nos aparelhos danificados em até 10 dias a partir da data da solicitação. Para  equipamentos que acondicionam alimentos e medicamentos o prazo é de 01 dia útil. Após a vistoria, a empresa tem prazo de  15 dias corridos para encaminhar uma resposta por escrito.

Se a empresa não efetuar a vistoria, o prazo passa a ser contado da data do pedido de ressarcimento. Se o produto estiver em garantia é importante informar à empresa. Decorrido o prazo de resposta, que pode ser no máximo de 25 dias, a empresa terá mais 20 (vinte) dias para restituir o valor do produto, substituí-lo ou repará-lo.

Para tentar amenizar os prejuízos causados, o consumidor que sentir-se lesado pode pedir indenização, ressarcimento das perdas e reparo de produtos danificados. Existem casos que, apesar de mais complexos, também são passíveis de indenização. No entanto, o pedido poderá ser feito em órgãos de proteção ao consumidor ou na Justiça.

Ouça os comentários do advogado sobre o assunto:

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