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Contribuintes em Gurinhatã terá desconto de até 100% de juros e multas para quitar dívida

Contribuintes em Gurinhatã terá desconto de até 100% de juros e multas para quitar dívida

20/03/2017 às 13h25
Por: Adelino Júnior
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O prefeito de Gurinhatã, Wender Luciano sancionou na última semana a Lei nº 1203, de 7/3/2017, para concessão de benefícios para pagamento de débitos tributários em atraso com a Fazenda Municipal. Trata-se de um REFIS – Recuperação Fiscal referente aos tributos municipais, oferecido pela prefeitura e em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com a Lei os contribuintes que tem débito de tributos municipais como IPTU, ISS e outros, poderão pagar o débito em parcela Única com desconto de 100% sobre multas e juros. Se optar pelo pagamento em até 3 parcelas o desconto será de 80%. O contribuinte tem ainda a opção de pagamento em até 6 parcelas com desconto de 40%. Vale ressaltar que os contribuintes que quiserem receber o benefício deverão procurar o Departamento e Fazenda da Prefeitura até o dia 30 de abril para efetuar o pagamento ou parcelar o débito.
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