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Deputados acionam ministério público contra decreto que dificulta isenção de impostos a deficientes na compra de veículo

Deputados acionam ministério público contra decreto que dificulta isenção de impostos a deficientes na compra de veículo

24/08/2017 às 16h40
Por: Adelino Júnior
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A isenção de impostos na aquisição de veículos por pessoas com deficiência está garantida em lei. Mas, em Minas, esse direito tem esbarrado na burocracia criada pelo Decreto Estadual 47.180/2017. Por isso, os deputados Weliton Prado (PROS) e Elismar Prado (PDT) acionaram o Ministério Público Estadual para que a norma seja revogada. “Não podemos admitir que o acesso a um direito legal seja dificultado ou até impedido pelo Estado. Se há fraudes como tenta justificar o governo, esses crimes devem ser investigados e combatidos, com a condenação daqueles que os cometeram. Mas, não é possível editar normas que impedem o acesso a um direito e penalizem a todos”, criticou Elismar Prado, que foi membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia. A representação feita pelos parlamentares foi encaminhada à Promotoria de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e dos Idosos de Belo Horizonte com estudos feitos pelo Sinffazfisco e documentos encaminhados por pessoas com deficiência de Uberlândia. Os deputados têm recebido reclamações das dificuldades para conseguir a isenção do ICMS e do IPVA, impostos estaduais, na compra dos veículos. "Os processos ficaram mais morosos, burocráticos e 'engessados', se tornando um retrocesso nos direitos conquistados pelas pessoas com deficiência. Não estamos tratando aqui da concessão de um privilégio, mas sim cumprimento de direitos. O veículo para esse grupo de pessoas é uma necessidade para a vida diária e não um mero acessório ou item de luxo. A mobilidade urbana é o maior desafio das pessoas com necessidades especiais. E até mesmo o desconto para se ter um câmbio automático e outros acessórios importantes estão impedidos pelo decreto para impedir o cumprimento da exigência do valor máximo do veículo para isenção”, explicou Weliton Prado. A Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia também tem se debruçado sobre o assunto. Foram realizadas audiências públicas e reuniões com representantes da Secretaria de Estado da Fazenda. As pessoas com deficiência relatam excessos de burocracia na exigência de laudos a mais que os solicitados pela Receita Federal, exigências para tirar a CNH em situações desnecessárias já que a exigência para usufruir o benefício é possuir alguma deficiência e não ter ou não capacidade de dirigir e tirar a carteira. "Infelizmente, Minas está na contramão de outros estados e do país, que tenta garantir a inclusão de mais pessoas com deficiência nesse direito. O decreto cria excessos, limites desnecessários e incompatíveis com a realidade, exigências além das previstas até pelo Confaz, causando ainda mais sofrimento e constrangimento a essas pessoas que ficam meses esperando a aplicação de uma lei que acaba não acontecendo", destacou Marcelo Delão da Silva, diretor do Sinffazfisco. “O novo decreto impõe exigências que extrapolam o convênio federal porque a Subsecretaria da Receita Estadual alega que o número de pedidos aumentou muito mas, paradoxalmente, o governo concede redução de alíquota do IPVA de 4% para 1% para locadoras de veículos. A subsecretaria poderia rever esse benefício fiscal dado às locadoras mas a política adotada tanto por este governo quanto por seus antecessores é dar privilégios para grandes contribuintes e aumentar tributos em bens e serviços essenciais para os trabalhadores”, afirma o presidente do Sindifisco-MG, Lindolfo Fernandes de Castro. A lei federal nº 8.989/1995 prevê que pessoas com deficiências ou pessoas com alguma doença que impeçam ou dificultem sua mobilidade têm direito a isenção de IPI, ICMS, IPVA e IOF na hora de comprar um automóvel. Em 2003, a legislação incluiu familiare, para alcançar aqueles que são impedidos de dirigir e, desde então, também tem incluído outros tipos de deficiência. Isso resulta numa redução de 20% a 30% no valor total do automóvel, o que faz também com que as concessionárias trabalhem também direcionadas a atender essa demanda, resultando em emprego e renda para a sociedade. Segundo o IBGE, o Brasil registra 46 milhões de pessoas com alguma deficiência. (Ascom)
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