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Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência será neste sábado (22) em Ituiutaba; participe

Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência será neste sábado (22) em Ituiutaba; participe

21/09/2018 às 23h23
Por: Adelino Júnior
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O Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência será realizado em Ituiutaba neste sábado, 22, das 9h às 11h30, na Praça Cônego Ângelo. A Secretaria de Desenvolvimento Social/CREAS, a Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, através do CEMAP/Setor de Inclusão e o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência convidam à população tijucana para participar. A Constituição Federal e o Estatuto da Pessoa com Deficiência  asseguram direitos às pessoas com limitação física, mental, intelectual e sensorial. Direitos garantidos O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão), em vigor desde 2016, garante uma série de direitos e estabelece punições para atitudes discriminatórias. Entre as garantias previstas, estão: – Transporte: As pessoas com deficiência comprovadamente carentes têm direito ao transporte coletivo gratuito, que deve ser adaptado para atender passageiros com mobilidade reduzida. – Mobilidade: Estacionamentos públicos e comerciais devem ter vaga reservada a deficientes. – Impostos: Pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda e autistas têm direito à isenção do IPI na aquisição de automóveis e estão isentas do IOF nas operações de financiamento para a aquisição desses automóveis. – Trabalho: Os concursos públicos devem reservar 5% das vagas e as empresas com mais de 100 funcionários, de 2% a 5% das vagas para trabalhadores com algum tipo de deficiência. – Educação: Estudantes com deficiência têm direito à acompanhante especializado para auxiliar nas atividades escolares em sala de aula.  
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