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Ação Civil Pública do MPMG visa regularizar quadro de servidores da Prefeitura de Santa Vitória; TAC foi homologado e edital de concurso deve ser publicado até agosto de 2019

Ação Civil Pública do MPMG visa regularizar quadro de servidores da Prefeitura de Santa Vitória; TAC foi homologado e edital de concurso deve ser publicado até agosto de 2019

06/12/2018 às 15h00
Por: Adelino Júnior
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A pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça homologou em Ação Civil Pública (ACP), proposta pelo MPMG, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) visando regularizar o quadro de servidores do município de Santa Vitória. O juiz Pedro Guimarães Pereira, que deferiu o pedido feito pelo promotor de Justiça Diego Espíndola Sanches, determinou à prefeitura, em tutela de urgência, a proibição de prorrogar, renovar ou recontratar, por meio de contratos temporários ou excepcionais, a partir de 1º de janeiro de 2021, os cargos irregulares indicados na ACP nº 0006473-87.2018.8.13.0598 e não contemplados por concurso público, sob pena de multa diária de R$1 mil por contrato prorrogado. A decisão judicial não abrange os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, devido ao processo seletivo previsto em Lei. Segundo a homologação judicial do TAC, a prefeitura se comprometeu com o MPMG a enviar para análise da Câmara Municipal, até 31 de dezembro de 2018, os projetos de lei visando a realização de concurso público e a posterior contratação dos aprovados. Após a aprovação pela Câmara Municipal, a prefeitura iniciará o procedimento licitatório, até 1º de abril de 2019, para contratação da empresa realizadora do concurso público. Até 1º de agosto de 2019, a prefeitura deverá publicar o Edital de Concurso Público para provimento de cargos e, até 3 de julho de 2020, deverá homologar o resultado do  concurso. Conforme o TAC e a ACP, o Executivo municipal conta com 1.411 servidores para uma população de aproximadamente 20 mil pessoas, ou seja, há 70 servidores para cada mil habitantes. O número de servidores contratados temporariamente corresponde a 58% do total de servidores e é 64% superior ao número de efetivos: são 877 servidores contratados irregularmente e apenas 534 servidores efetivos. Histórico - Em fevereiro de 2004, há quase 15 anos, a Promotoria de Justiça de Santa Vitória instaurou o Inquérito Civil nº MPMG-0598.04.000001-3 para averiguar as irregularidades nas contratações temporárias, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo Municipal. Afastando o caráter excepcional do interesse público, que autorizaria o recrutamento temporário, as contratações irregulares foram celebradas para preencher cargos de necessidade rotineira e permanente no serviço público como professores, médicos, enfermeiros, assistentes sociais, psicólogos e farmacêuticos, entre outros.
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