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Covid-19: MPF ajuíza ação para obrigar União e Estado a suprirem falta de medicamentos na rede pública de Saúde de Ituiutaba

Covid-19: MPF ajuíza ação para obrigar União e Estado a suprirem falta de medicamentos na rede pública de Saúde de Ituiutaba

21/08/2020 às 17h39
Por: Adelino Júnior
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O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública para obrigar a União e o Estado de Minas Gerais a regularizarem, em até 72 horas, o fornecimento aos hospitais da rede pública do município de Ituiutaba (MG) de todos os medicamentos essenciais para pacientes graves internados com a Covid-19, especialmente bloqueadores e anestésicos. O abastecimento deverá ocorrer de forma regular e contínua, sem qualquer nova interrupção, até o final da pandemia.

O MPF também pede que o Juízo Federal determine à União e ao Estado a apresentação em até cinco dias de um plano de aquisição desses medicamentos em quantidade compatível com a demanda do sistema de saúde de Ituiutaba.

De acordo com a ação, a falta de medicamentos essenciais aos procedimentos de intubação dos pacientes com a Covid-19 tem sido uma realidade em toda a rede pública desde, pelo menos, o início do mês de junho.

No dia 5 daquele mês, o Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM-MG) já alertava, através de nota, para a falta de sedativos e relaxantes musculares nos hospitais públicos e privados de Minas Gerais, diante do aumento do consumo em decorrência da pandemia do novo coronavírus. Dias antes, a Sociedade de Anestesiologia de Minas Gerais também emitirá nota semelhante e ambas as entidades destacavam o fato de que tais medicamentos são essenciais para a adequada assistência médica aos pacientes com problemas respiratórios que necessitem de ventilação mecânica e que a falta deles seria causa do aumento do número de mortes.

O próprio Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), em 14 de maio deste ano, requereu ao Ministério da Saúde apoio para garantir o abastecimento nos estados, pois 19 Secretarias Estaduais haviam informado que um ou mais de seus hospitais de referência de combate à pandemia do coronavírus haviam relatado dificuldades de aquisição dos medicamentos s do chamado “kit intubação”. Quinze dias depois, diante da falta de resposta do MS, o CONASS reiterou o pedido de ajuda, em que relatava o agravamento da situação, chegando ao ponto de desabastecimento total de alguns itens em vários estados.

Em Ituiutaba, no Triângulo Mineiro, a situação não é diferente. Na última segunda-feira, 17 de agosto, o prefeito da cidade editou o Decreto nº 9.498, aderindo ao “Programa Minas Consciente” do Governo de Estado de Minas Gerais, que enquadrou o município na chamada “Onda Vermelha”, que se caracteriza, entre outras razões pela “escassez de medicamentos sedativos e antibióticos essenciais para tratar e intubar pessoas em estado grave de Covid-19.

A pedido do MPF, o Hospital São José da Sociedade São Vicente de Paula de Ituiutaba – que atende pacientes do SUS - encaminhou a lista dos medicamentos anestésicos, sedativos e bloqueadores utilizados na UTI daquele hospital, sendo que alguns estão com o estoque zerado e outros com baixo estoque, mesma realidade do Hospital Nossa Senhora D’Abadia, que, apesar de privado, dispõe de três leitos de UTI para atendimento ao SUS.

“O que se percebe, portanto, é a grave omissão da União Federal e do Estado de Minas Gerais diante de um quadro em que os administradores públicos foram devidamente alertados pelas entidades médicas e mesmo assim não tomaram as providências devidas, o que é injustificável num momento de grave pandemia”, afirma o procurador da República Wesley Miranda Alves, autor da ação.

Responsabilidades - No último dia 08 de julho, o MPF requisitou que a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) prestasse informações sobre a falta de anestésicos, relaxantes musculares, medicamentos vasoativos e outros normalmente utilizados em leitos de Unidades de Terapia Intensiva, inclusive na entubação de pacientes graves com COVID-19.

Em resposta, a SES-MG basicamente eximiu-se de responsabilidade pela “distribuição e/ou o financiamento de medicamentos a unidades hospitalares”, que, segundo o órgão estadual, possuem “autonomia administrativa, competindo-lhes regulamentar e padronizar medicamentos e materiais médicos utilizados em suas unidades de acordo com seu porte e perfil de atendimento”. E ainda disse que a ANVISA seria o órgão mais indicado para se manifestar sobre o desabastecimento nacional dos medicamentos.

O procurador da República, no entanto, afirma que “o ESTADO DE MINAS GERAIS, na qualidade de gestor integrante do Sistema Único de Saúde, é responsável pelo fornecimento dos medicamentos essenciais para o tratamento dentro das unidades hospitalares públicas, garantindo as linhas de cuidado definidas nos Protocolos e Diretrizes Terapêuticas. Até porque os hospitais públicos não têm personalidade jurídica, sendo meros instrumentos de ação do Estado”.

A ação ainda lembra que, conforme a Portaria do Ministério da Saúde nº 3.916, de 30/10/1998, que trata da Política Nacional de Medicamentos, “constituem responsabilidades da esfera estadual, dentre outras ações, coordenar e executar a assistência farmacêutica no seu âmbito; promover o uso racional de medicamentos junto à população, aos prescritores e aos dispensadores; e assegurar a adequada dispensação dos medicamentos, promovendo o treinamento de recursos humanos e a aplicação das normas pertinentes”.

Biombo - Mas também a União, mesmo ciente da falta de medicamentos em Minas Gerais, não priorizou o repasse dos medicamentos sedativos e/ou anestésicos ao estado.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), informada desde o mês de maio sobre o desabastecimento dos medicamentos, não tomou quaisquer providências concretas para suprir a demanda e normalizar o abastecimento dos fármacos, e, em resposta a questionamento feito pelo MPF, chegou a dizer que "não foi constatada a diminuição ou descontinuação da fabricação desses produtos" e que a falta deles seria decorrência apenas do aumento da demanda.

Para o MPF, “Em se tratando de direito difuso à saúde, resguardado como garantia fundamental, não é tolerável que o paciente tenha sua vida colocada em risco para que sejam desembaraçados os procedimentos burocráticos” e “o que se espera da UNIÃO é que cumpra sua competência, dando concretude aos princípios administrativos da impessoalidade e transparência, para fornecer a todos os entes federativos os medicamentos necessários para o tratamento dos pacientes graves internados com o coronavírus”.

E acrescenta que não se pode conceber que os entes públicos gestores do SUS utilizem “um biombo que os exima das suas responsabilidades pela grave situação em que se encontram os serviços de saúde em consequência da propagação do COVID-19” .

“Ademais, como é notório, diante da transmissão comunitária registrada no Estado de Minas Gerais, vem se observando o aumento exponencial do número de casos graves de Covid-19, sendo que a eficácia do tratamento demanda a quantidade adequada de medicamentos, uma vez que os pacientes não podem passar pelos procedimentos estabelecidos sem que estejam devidamente sedados. Nestes casos, qualquer espera pode ser fator determinante para o fracasso do tratamento”, destaca a ação, ao pedir a concessão urgente de uma liminar que obrigue Estado e União a fornecerem com urgência os medicamentos de que necessitam os leitos públicos do município de Ituiutaba.

 

O MPF também pediu que, caso a ordem judicial seja concedida e os réus não a cumpram no prazo fixado pela Justiça, seja determinado o bloqueio dos valores necessários à aquisição direta pelo município de Ituiutaba de toda a medicação necessária ao bom funcionamento dos leitos de UTIs, de modo a evitar a morte dos pacientes.

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