Por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) garantiu o reembolso de cerca de R$ 80 mil aos cofres da Prefeitura de Uberaba. O valor foi recebido indevidamente por um assessor jurídico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Em agosto de 2018, nos autos do Inquérito Civil nº 0701.15.001994-4, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Uberaba firmou TAC no qual o assessor assumiu a obrigação de reembolsar o erário do município no montante de R$ 74.182,49, por meio do pagamento de 30 parcelas mensais no valor de R$ 2.472,74. Tal valor, atualizado na época da assinatura do acordo, corresponde ao que recebeu da Prefeitura de Uberaba pelo exercício do cargo comissionado de assessor jurídico da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, ao mesmo tempo em que mantinha sociedade junto à empresa que desenvolvia serviços ligados as atribuições do departamento da Prefeitura no qual estava lotado.
Ocorre que, devido à inadimplência, o MPMG acabou por ajuizar, em outubro de 2019, ação de execução. De lá para cá, apenas parte do pagamento havia sido efetuado, no montante de R$ 8.914,15 (valor histórico). Na última sexta-feira, 3 de dezembro, foi firmado um novo compromisso promovendo o reembolso do restante e o depósito de R$ 79.099,02 foi efetuado em conta bancária da Prefeitura de Uberaba.
Para o promotor de Justiça José Carlos Fernandes Júnior, “esse é mais um exemplo da efetividade do trabalho dos órgãos de execução do Ministério Público de Minas Gerais, que se repete cotidianamente por todas as regiões do estado, com impactos positivos em favor, especialmente, das prefeituras municipais”.