Nesta quarta-feira (27), a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) divulgou que está autuando as redes de farmácias e drogarias de Uberlândia que vendem produtos pelo aplicativo de entregas Ifood com limites de valores de compra. De acordo com o órgão, o valor mínimo geralmente é de R$30,00. As empresas autuadas têm 10 dias para apresentarem defesas.
Segundo o Procon, o aplicativo de entrega pela internet também será autuado por contribuir com a prática abusiva pela limitação de valores e por não inserir o CNPJ ao cadastro do fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe “condicionar o fornecimento de produto/serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.