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Lei que prioriza a guarda compartilhada foi sancionada pela Presidente Dilma

Lei que prioriza a guarda compartilhada foi sancionada pela Presidente Dilma

23/12/2014 às 14h26
Por: Adelino Júnior
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A prioridade para a guarda compartilhada dos filhos para pais separados virou lei. A presidente Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, nesta terça-feira 23 de dezembro, o projeto de lei que trata da medida. Pela proposta, se não houver acordo entre os pais em relação à guarda, o juiz deve determinar prioritariamente que ela seja compartilhada. A exceção prevista vale para casos em que o pai ou a mãe declarar que não deseja a guarda do filho. A medida altera o Código Civil, que, atualmente, determina que a guarda unilateral deve ser concedida ao genitor que revele "melhores condições" para exercê-la. Com a modificação, o Código passa a afirmar que a guarda compartilhada deve ser adotada, com o "tempo de custódia física dos filhos dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai". Com a alteração, sai do Código Civil a expressão "sempre que possível" para a aplicação da guarda compartilhada quando não houver acordo entre os pais. O novo texto afirma que, nesses casos, "será aplicada a guarda compartilhada", desde que ambos os genitores estejam aptos a exercer o poder familiar. Pela nova lei, a guarda compartilhada deve ser exercida na cidade considerada "base de moradia" dos filhos ou naquela que "melhor atender aos interesses" da criança. Em situações de guarda unilateral, em que a criança vive somente com um dos pais, o projeto permite que a outra parte possa supervisioná-la para "garantir os interesses dos filhos", com autorização para que qualquer genitor solicite informações, prestação de contas, "em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos". Fica obrigatório ainda que qualquer estabelecimento público ou privado preste informações para os genitores sobre os filhos. Se a regra não for cumprida, o local fica sujeito a multa que varia de R$ 200 a R$ 500 por dia em que a solicitação não for atendida. [caption id="attachment_51217" align="alignright" width="507"]FormatFactoryplc-117-2013-lei-da-guarda-compartilhada Foto: Google Imagens[/caption] Segundo especialistas, os pais com guarda compartilhada terão de escolher juntos, por exemplo:
  • a escola,
  • o plano de saúde e até assuntos mais corriqueiros, como se a criança pode ou não ir a uma excursão escolar.
Não há também a interpretação de que a lei não obriga que a criança reveze a moradia metade em cada casa. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que a guarda compartilhada ainda não é a principal opção para casais divorciados. Segundo os dados coletados nas Estatísticas do Registro Civil, de 2012, apenas 6,82% dos 224.451 casais separados em todo o país dividem a guarda da criança. Apesar de ser uma parcela ainda pequena, a opção por esse tipo de modelo de criação tem crescido nos últimos anos. Em 2011, eram 5,4% enquanto em 2010, apenas 2,7% dos casais divorciados. Após o divórcio,  segundo levantamento do IBGE, as mães são as que mais ficam com a guarda dos filhos , 85,72%. O caso dos homens que ficam com a guarda 5,62% é ainda menor que a de guarda compartilhada 6,82%. Fonte:G1
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