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Carnaval em São Simão fica suspenso por determinação judicial pela falta de pagamento de direitos autorais dos artistas

Carnaval em São Simão fica suspenso por determinação judicial pela falta de pagamento de direitos autorais dos artistas

03/02/2015 às 11h32
Por: Adelino Júnior
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A justiça em 2015 anda cobrando mais do que os brasileiros deveriam cobrar em cima do Governo Federal. O Carnaval 2015 está no topo das conversas nas redes sociais principalmente em relação aos cancelamentos e não realização da festa em algumas cidades Mineiras e da região. Na pauta da vez está outra festa muita procurada pelos foliões, o famoso Carnaval de São Simão- GO. A tradição do evento esbarrou esse ano em um processo de direitos autoriais movido pelo ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), pela falta de pagamento de anos anteriores não repassados pela administração do município. A divulgação pelas redes sociais do cancelamento da festa originou a revolta da população de São Simão assim como preocupou os turistas de cidades vizinhas que planejavam ir para a cidade. O pagamento para execução de músicas em eventos por lei deve ser pago pelos estabelecimentos antecipado, o que não houve em São Simão para a realização do Carnaval e, foi justamente o não pagamento do boleto que pode ser pago os direitos em até 2 dias antes do evento. Segundo informações o escritório do Ecad em Goiás entrou na justiça - um direito - O juiz Sebastião Luiz Fleury , em decisão monocrática, manteve sentença que determinou à Prefeitura de São Simão suspenda a execução ou radiodifusão de qualquer obra musical, lítero-musical e fonogramas, enquanto não providenciar a prévia e expressa autorização do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), sob pena de multa diária no valor de R$ 2 mil. O Município interpôs agravo de instrumento para suspender liminar concedida pelo juízo da comarca, alegando que a medida poderá causar lesão grave e de difícil reparação ao turismo local, já que a Prefeitura ficará impossibilitada de realizar as festividades carnavalescas. (trecho do processo). Consulte o processo completo nesse link: http://www.tjgo.jus.br/images/docs/ccs/deciso_ecad.pdf. Entendo o que é Direito Autoral - O direito autoral está regulamentado pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e protege as relações entre o criador e quem utiliza suas criações artísticas, literárias ou científicas, tais como textos, livros, pinturas, esculturas, músicas, fotografias etc. Os direitos autorais são divididos, para efeitos legais, em direitos morais e patrimoniais.  
A obra musical, fruto da criação humana, possui letra e música ou simplesmente música. Uma música instrumental também é uma obra musical, mesmo não possuindo letra. Cada faixa do CD, DVD ou LP é um fonograma distinto.
Os diferentes tipos de direitos - Existem diversos tipos de direitos relacionados à exploração das obras musicais e dos fonogramas. Alguns desses direitos são exercidos diretamente por seus titulares, outros são geridos coletivamente. Eles são assim classificados:
Direito de edição gráfica: relativo à exploração comercial de partituras musicais impressas. Geralmente exercido pelos autores diretamente ou por suas editoras musicais;
Direito fonomecânico: referente à exploração comercial de músicas gravadas em suporte material. Exercido pelas editoras musicais e pelas gravadoras;
Direito de inclusão ou de sincronização – relativo à autorização para que determinada obra musical ou fonograma faça parte da trilha sonora de uma produção audiovisual (filmes, novelas, peças publicitárias, programação de emissoras de televisão etc) ou de uma peça teatral. Quando se trata do uso apenas da obra musical executada ao vivo, a administração é da editora musical. Já quando se trata da utilização do fonograma, a administração é da editora e da gravadora.
Direito de execução pública – referente à execução de obras musicais em locais de frequência coletiva, por qualquer meio ou processo, inclusive, pela transmissão, radiodifusão e exibição cinematográfica. Esse direito é exercido coletivamente pelas sociedades de titulares de música representadas pelo Ecad.
Direito de representação pública – relaciona-se à exploração comercial de obras teatrais em locais de freqüência coletiva. Se essas obras teatrais tiverem uma trilha sonora, a autorização para a execução da trilha deverá ser obtida por meio do Ecad.
Deve ficar claro que as atribuições legais e estatutárias do Ecad dizem respeito à proteção dos direitos de execução pública musical. A defesa dos demais tipos de direitos musicais, tais como sincronização e fonomecânicos, é exercida diretamente por seus titulares ou por meio de outras associações de gestão coletiva.
[caption id="attachment_54985" align="aligncenter" width="640"]FormatFactory543b3d8d2c14fdf168178adb6e5e11a3 Foto: Praia de São Simão - GO[/caption]
Fontes: Site Ecad
tjgo.jus.br
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