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PROCON de Ituiutaba faz recomendação a comerciantes de veículos

PROCON de Ituiutaba faz recomendação a comerciantes de veículos

26/05/2015 às 16h28
Por: Adelino Júnior
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O PROCON Municipal de Ituiutaba recomenda que os comerciantes de veículos automotores, novos e usados, cumpram, na integralidade, a Lei Federal nº. 13.111/2015. No dia 25 de maio de 2015, entrou em vigor a Lei Federal Nº 13.111/2015, sancionada pela Presidenta da República, que determina aos comerciantes de veículos automotores, novos ou usados, prestarem informações aos compradores, bem como, passe a constar expressa e claramente cláusula no contrato de compra e venda, contendo informações do valor incidente dos tributos sobre a compra, eventuais débitos de impostos pendentes, dentre outras informações da situação de regularidade junto às autoridades de trânsito que impeçam a circulação do veículo. A não observância desta Lei pelos comerciantes implicará no pagamento de valores correspondentes dos tributos, multa ou a restituição de valores no caso de furto, sem prejuízo de outras penalidades com base no Código de Defesa do Consumidor. O assessor do PROCON de Ituiutaba, Leonardo Oliveira, adianta que o PROCON está alertando as empresas para que busquem a adequação de suas atividades comerciais à luz da nova legislação. “Nosso intuito é o de harmonizar as relações de consumo, compatibilizando a proteção do consumidor com o desenvolvimento do mercado da cidade de Ituiutaba”, afirma Leonardo.
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