O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) informou ter solicitado ao Poder Judiciário a execução de um acordo judicial firmado para garantir a continuidade da assistência hospitalar em Araxá, no Alto Paranaíba. A medida foi adotada após a constatação de descumprimento de cláusulas consideradas essenciais pelo Município de Araxá, no âmbito da Ação Civil Pública nº 5010248-11.2022.8.13.0040.
A ação, conduzida pela 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Araxá, trata da fusão das gestões dos hospitais Casa do Caminho e Santa Casa de Misericórdia de Araxá. Segundo o MPMG, o objetivo do processo é assegurar a regularidade e a continuidade dos serviços hospitalares prestados à população do município e de sua microrregião, composta por nove cidades e com cerca de 190 mil habitantes.
De acordo com o Ministério Público, o acordo judicial foi homologado em 25 de junho de 2025 e envolveu o Município de Araxá, o Estado de Minas Gerais e as duas unidades hospitalares que integram a rede local de atenção à saúde. O compromisso previa, entre outros pontos, a formalização de contratos obrigatórios com os hospitais, além da regularidade nos repasses financeiros federais, estaduais e municipais, conforme os prazos legais.
Nas últimas semanas, porém, o MPMG identificou falhas no cumprimento dessas obrigações, especialmente relacionadas à ausência de formalização contratual dentro do prazo estabelecido e a atrasos significativos nos repasses financeiros. As irregularidades foram relatadas nos autos pelos próprios hospitais, que apontaram riscos concretos à manutenção dos serviços.
Segundo os relatos, a situação compromete o pagamento de profissionais de saúde, a aquisição de insumos essenciais e o equilíbrio financeiro das instituições, fatores considerados críticos para a continuidade do atendimento à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS).
Diante do cenário, o Ministério Público requereu a conversão do acordo em execução judicial, além da adoção de medidas urgentes para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelos entes públicos. O órgão afirma que a iniciativa busca evitar prejuízos à assistência hospitalar e garantir a proteção do direito fundamental à saúde na região.
