Fiscalização de planos de saúde começa em Minas Gerais

O Procon de Minas Gerais (MPMG) deu o primeiro passo para fiscalizar o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) dos planos de saúde que atuam no estado. A Agência Nacional de Saúde (ANS) recebeu um ofício do órgão com o objetivo de identificar as principais operadoras para iniciar o monitoramento do cumprimento do Decreto 11.034/2022.

A fiscalização abrangerá diversos canais de atendimento, como telefone, chat-bot, aplicativos de mensagens e e-mail. O foco será em garantir a gratuidade do serviço, o acesso inicial sem exigência prévia de dados, o processamento imediato de cancelamentos e a resolução de demandas sem repetição desnecessária.

O promotor de Justiça Glauber Tatagiba destacou a importância da ação para evitar a judicialização e a sobrecarga dos órgãos de defesa do consumidor. Ele ressaltou que o SAC é o primeiro canal de contato para o consumidor buscar informações, solucionar problemas ou registrar reclamações.

Caso necessite registrar uma reclamação, o consumidor pode utilizar o site consumidor.gov.br ou os canais de atendimento da Agência Nacional de Saúde (ANS).