A Secretaria Municipal de Educação de Uberlândia rescindiu o contrato de um motorista do transporte escolar após ele ser preso em Araguari por denúncia relacionada à Lei Maria da Penha. A decisão administrativa, publicada em 4 de novembro, aponta descumprimento contratual e risco à continuidade do serviço público.
O homem, contratado por meio do Contrato nº 29/2024, cumpria rota de transporte de estudantes da rede municipal. Segundo a Pasta, o Núcleo de Transporte Escolar foi informado de que o motorista havia sido detido após denúncia apresentada por sua ex-esposa, com base na Lei nº 11.340/2006. Desde então, ele encontra-se recolhido no presídio de Araguari.
A prisão impediu o trabalhador de exercer suas funções e provocou a interrupção do serviço na rota sob sua responsabilidade. O contrato previa a obrigação de substituição imediata do motorista ou regularização da prestação, sem prejuízo ao atendimento dos alunos. O procedimento administrativo destaca que nenhuma providência foi tomada pelo contratado.
A cláusula 9.64 do instrumento firmado com o município determina que cabe exclusivamente ao prestador “proceder aos trâmites necessários para substituição imediata do veículo, motorista e monitor, quando, por qualquer motivo, ficarem impossibilitados de proceder à prestação do serviço”. Para a Secretaria, a não observância desse dispositivo configurou “falha grave na execução do contrato”.
A administração municipal concluiu que houve descumprimento direto de obrigação expressa e que a paralisação impactou um serviço considerado essencial. O parecer técnico sustentou que a manutenção da continuidade do transporte escolar e a segurança dos estudantes justificavam medida imediata.
Com base no artigo 172, inciso II, do Decreto Municipal nº 20.154/2023, a secretária de Educação, Tânia Maria de Souza Toledo, determinou a rescisão unilateral do contrato. A decisão menciona os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade para fundamentar a medida.
A pasta informou que a substituição do motorista já foi providenciada para evitar novas interrupções no atendimento.
