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A Câmara Municipal de Uberlândia aprovou uma série de projetos de lei em primeira e segunda votação durante a última reunião ordinária de agosto. Os vereadores validaram propostas que impactam diretamente a mobilidade urbana, a organização de eventos e a habitação na cidade.
Reestruturação do sistema viário e regras para eventos
Um dos principais destaques foi a aprovação do Projeto de Lei Ordinária N°. 1297/2026, enviado pelo Executivo. A medida estabelece atualizações completas para o sistema viário municipal e revoga a legislação vigente desde 2010. Dessa forma, o texto define novos parâmetros técnicos, organiza o tráfego rural e regulamenta os Polos Geradores de Viagens para modernizar a mobilidade urbana.
Além disso, o plenário aprovou o Projeto de Lei Complementar N°. 96/2026, que cria o novo marco regulatório para eventos temporários. A proposta busca desburocratizar as autorizações administrativas. Ao mesmo tempo, o texto mantém exigências rigorosas para proteger a segurança pública, o meio ambiente, a saúde e o bem-estar animal.
Habitação social e incentivos para a causa animal
No setor habitacional, a Câmara aprovou alterações na Lei Complementar N°. 812/2026 para a Zona de Urbanização Específica 5 (ZUE 5 – Complexo Urbano – Ecológico Interparque I). Com a mudança, o município ganha mais flexibilidade construtiva. O projeto prevê a construção de no mínimo 1.000 unidades habitacionais de interesse social e a criação de um parque linear.
Outra pauta relevante tratou da causa animal. Os vereadores corrigiram uma omissão na legislação anterior sobre a concessão de uso de imóvel para a associação Amparopet Uberlândia. Segundo o Executivo, a medida é essencial para dar transparência ao processo: “Nesse sentido, a proposta pretende sanar a referida omissão verificada no Artigo 3º da lei municipal, garantindo a adequada aplicação da norma e a segurança jurídica do ato”.
Outorga onerosa e valorização da educação
Os parlamentares também deram parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar N°. 91/2026, que disciplina a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC). Essa norma estabelece os cálculos financeiros para edificações que ultrapassarem o coeficiente básico do terreno.
Por fim, o plenário aprovou o Projeto de Lei Ordinária N°. 804/2025, de autoria do vereador Professor Ronaldo. A proposta inclui o Dia Municipal do Profissional de Apoio Escolar no Calendário Oficial de Uberlândia, a ser celebrado em 22 de agosto. A Câmara retorna com reuniões presenciais no dia 1º de setembro.
