A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (5), por 317 votos a 111, a suspensão de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo orientações sobre aborto legal. O texto segue agora para o Senado.
A proposta dividiu parlamentares de diferentes campos ideológicos e uniu deputados que costumam se posicionar em lados opostos, como André Janones (Avante-MG), identificado com pautas progressistas e aliado do governo Lula, e Nikolas Ferreira (PL-MG), expoente da direita bolsonarista. Ambos votaram a favor da medida.
A resolução questionada assegurava que vítimas de estupro tivessem acesso a informações sobre a possibilidade de interrupção da gestação, direito previsto em lei brasileira desde 1940. O texto também previa a realização do procedimento sem a exigência de boletim de ocorrência ou autorização judicial, além de considerar discriminatória a recusa de profissionais de saúde baseada apenas na descrença do relato da vítima.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL), de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), recebeu apoio majoritário da bancada cristã. Na justificativa, Tonietto afirma que o Conanda “fala de direito ao aborto” e que tal prerrogativa não existe no ordenamento jurídico, apesar de o Código Penal permitir a interrupção da gravidez nos casos de estupro, risco de vida à gestante e anencefalia do feto.
Os defensores da suspensão argumentam que hospitais confessionais (instituições de saúde ligadas a uma religião específica, como a Igreja Católica ou o Judaísmo) poderiam ser obrigados a realizar abortos mesmo quando isso contraria suas orientações religiosas. A medida, segundo eles, teria o objetivo de resguardar a liberdade institucional.
Especialistas e organizações de defesa dos direitos das mulheres apontam que a proposta aumentará barreiras já existentes. Em nota, o Ministério das Mulheres afirmou que a revogação das diretrizes “cria um vácuo que dificulta o acesso dessas vítimas ao atendimento e representa um retrocesso em sua proteção”.
A pasta destaca que o cenário brasileiro é alarmante: entre 2013 e 2023, foram registrados mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos, idade abaixo do consentimento sexual. “Tratam-se de gestações infantis decorrentes de estupro de vulnerável”, pontuou o ministério.
Embora o aborto legal seja garantido pela legislação, o número de meninas que conseguem acessar o procedimento é considerado ínfimo. Em 2023, apenas 154 crianças e adolescentes em todo o país interromperam a gravidez decorrente de violência sexual.
Organizações da sociedade civil alertam que o endurecimento das regras deve ampliar a subnotificação e o número de vítimas obrigadas à maternidade precoce, com impacto direto em suas vidas, saúde e escolarização.
Caso seja confirmado pelo Senado, o PDL derrubará integralmente o texto do Conanda, deixando a cargo de estados, municípios e unidades de saúde a criação de protocolos próprios, cenário classificado por especialistas como de risco para a proteção de crianças vítimas de violência.
O deputado André Janones (Avante-MG) afirmou, em nota, que seu voto a favor do projeto que suspende a resolução do Conanda teve como motivação a preocupação de que a dispensa do boletim de ocorrência para a realização do aborto legal pudesse “acabar protegendo estupradores e dificultando a responsabilização do agressor”. Segundo o parlamentar, sua intenção foi defender as vítimas, e não o contrário. Janones reconheceu, no entanto, que sua interpretação “acabou se distanciando do objetivo central de garantir acolhimento e proteção às meninas e mulheres vítimas de violência”. O deputado disse ainda que este foi o primeiro voto contrário ao governo Lula desde o início do mandato, reforçando tratar-se de um “equívoco pontual”. Ele lembrou que foi um dos principais opositores ao chamado “PL do estupro”, proposto pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), e reiterou seu compromisso com a defesa dos direitos de mulheres, crianças e adolescentes. “Peço desculpas sinceras a todos que se sentiram feridos ou traídos por esse voto”, afirmou.
O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) comemorou a aprovação do projeto que suspende a resolução do Conanda, classificando a medida como uma “grande vitória da vida e da infância”. Em publicação nas redes sociais, o parlamentar afirmou que a norma derrubada “tentava importar diretrizes abortistas e de gênero disfarçadas de ‘direitos da criança’”. Segundo ele, a resolução permitiria que adolescentes realizassem o aborto “sem o conhecimento dos pais, até o nono mês de gestação e sem boletim de ocorrência nem autorização judicial”. Nikolas, um dos principais nomes da bancada cristã, defendeu a anulação do texto por considerá-lo “perigosíssimo” e contrário à proteção da infância.
