A Justiça de Minas Gerais anulou uma sentença anterior e absolveu o ex-prefeito de Iturama e ex-parlamentar Aelton de Freitas em ação que apurava suposta dispensa irregular de licitação na compra de brita para obras públicas no município.
A nova decisão foi proferida pelo juiz Carlos Eduardo da Silva, da 2ª Vara Cível. O magistrado reconheceu nulidade na tramitação do processo após constatar que, depois da apresentação da contestação, atos processuais foram realizados sem a intimação do advogado constituído nos autos. Para o juiz, houve cerceamento do direito de defesa.
Reanálise do mérito
Ao reexaminar o mérito da ação, o juiz concluiu que, embora tenha ocorrido contratação sem licitação, não ficou comprovada a existência de dolo, dano ao erário ou enriquecimento ilícito.
Segundo a decisão, o material adquirido foi efetivamente entregue e utilizado em intervenções municipais, como na construção da Praça Santa Rosa e em obras no Córrego Santa Rosa. Não foram identificados indícios de superfaturamento ou desvio de recursos.
O entendimento foi de que a ausência de licitação configura irregularidade administrativa, mas não caracteriza improbidade quando inexistem provas de prejuízo aos cofres públicos ou vantagem indevida.
Tese do Ministério Público
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) sustentava que, durante o mandato de Freitas à frente do Executivo municipal (1993–1997), teria ocorrido fracionamento de despesas para evitar o procedimento licitatório obrigatório na contratação da empresa Transmede.
A investigação teve início após fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).
Também foi rejeitado o pedido de enquadramento da conduta como violação aos princípios da administração pública.
Situação da empresa
A empresa Transmede firmou acordo com o Ministério Público e quitou integralmente o valor ajustado. Com isso, houve extinção da execução em relação à empresa.
Diante da improcedência dos pedidos contra o ex-prefeito, o processo foi arquivado, sem imposição de ressarcimento, custas ou honorários.
