A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde da Câmara Municipal de Uberlândia entrou em um momento decisivo — e delicado. Na terceira reunião do colegiado, realizada nesta terça-feira (16), os vereadores receberam oficialmente o parecer da Procuradoria da Casa — documento ao qual o Regionalzão teve acesso — sobre a viabilidade jurídica do prosseguimento das investigações.
O documento, de caráter técnico e extenso, não analisa o mérito das denúncias, mas faz um alerta central: a CPI foi instaurada sem a devida delimitação de um fato determinado, requisito constitucional indispensável para a validade dos trabalhos.
Parecer aponta vício de origem
Assinado pela procuradora Alice Ribeiro, o parecer nº 39/2025 sustenta que o requerimento que deu origem à CPI apresenta um objeto excessivamente amplo e genérico. O texto cita que, embora o pedido mencione um suposto desvio de R$ 6,5 milhões no programa Tratamento Fora do Domicílio (TFD), ele também amplia o escopo para a execução, “a qualquer tempo”, de contratos com Organizações Sociais de Saúde e laboratórios vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.
Segundo a Procuradoria, essa abrangência descaracteriza o chamado fato determinado, abrindo margem para uma investigação genérica — o que é vedado pela Constituição Federal, pela legislação infraconstitucional e pelo próprio Regimento Interno da Câmara.
“Não se admite a averiguação de fatos imprecisos, vagos, genéricos ou de amplitude não delineada”, destaca o parecer, citando doutrina jurídica e jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Arquivamento ou novo começo
O ponto mais sensível do parecer está na conclusão. A Procuradoria afirma que, como a CPI já foi formalmente constituída, não é possível alterar ou corrigir o requerimento de abertura. Diante disso, a solução jurídica indicada é o arquivamento dos autos e o encerramento das atividades da comissão.
Há, contudo, uma porta deixada aberta: os vereadores podem apresentar um novo requerimento, desde que sanem os vícios apontados e delimitem com precisão o fato a ser investigado.
Próximo passo depende do relator
Durante entrevista ao Regionalzão, o vereador Ronaldo Tannús, presidente da CPI, explicou que o parecer foi entregue oficialmente ao relator da comissão, o vereador Neemias Miquéias.
“Agora o relator vai analisar o documento e emitir o parecer dele, dizendo se concorda ou não com a Procuradoria. A partir disso, vamos marcar a próxima reunião da CPI”, afirmou.
Ouça:
Nos bastidores, a leitura é clara: a CPI entra em compasso de espera. O relatório do relator será determinante para definir se a comissão tenta avançar politicamente apesar do parecer jurídico ou se opta por encerrar os trabalhos.
Autor da CPI contesta parecer e promete reação
O autor do requerimento que deu origem à CPI, o vereador Conrado Augusto, rebate o parecer da Procuradoria e afirma que irá apresentar defesa formal na próxima reunião da comissão.
“O próximo passo é o relator (Neemias) elaborar um parecer e a comissão votar o parecer dele. Eu vou apresentar defesa e diversos contrapontos em relação ao parecer para também ser votado na próxima reunião”, afirmou.
Segundo Conrado, o entendimento adotado pela Procuradoria impõe exigências que extrapolam o texto constitucional.
“A minha principal proposta de defesa é que o art. 58, §3º, da Constituição Federal exige um núcleo fático identificável, e isso foi feito. O parecer exige que os contratos já estejam previamente identificados, que os ilícitos já estejam delimitados e que os responsáveis já estejam individualizados. Isso inverte a lógica da CPI. Exigir isso antes da investigação transforma a CPI em mero ato formal, esvaziando sua função constitucional”, argumentou.
Nos corredores da Câmara, a avaliação predominante é de que a CPI da Saúde dificilmente sobreviverá ao parecer da Procuradoria. Esse cenário, inclusive, já havia sido antecipado pela Coluna Poder em análise anterior, quando apontou que a maioria governista controlaria os rumos da comissão desde a sua instalação, com a presidência de Ronaldo Tannús e a relatoria nas mãos de Neemias Miquéias.
O principal fator é político: Neemias Miquéias, relator da CPI, integra a base do governo, o que reduz drasticamente a expectativa de um relatório que confronte a orientação jurídica apresentada pela Procuradoria.
O fato é que, mesmo antes da manifestação do relator, os bastidores indicam que a CPI caminha para um desfecho precoce — mais político do que jurídico.
A partir de agora, qualquer movimento da comissão será acompanhado de lupa — jurídica e política.
Diante do teor do parecer, do alinhamento do relator com a base do governo e do ambiente político construído até aqui, a Coluna Poder crava: a CPI da Saúde será arquivada, sem avanço para oitivas ou novas diligências.
📌 O que diz o art. 58, §3º, da Constituição
O dispositivo constitucional citado pelo autor da CPI estabelece que as comissões parlamentares de inquérito devem ser criadas para apurar fato determinado e por prazo certo, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
Na prática, a divergência está na interpretação do conceito de fato determinado:
- Para a Procuradoria da Câmara, o fato precisa estar claramente delimitado, com contratos, ilícitos e responsáveis previamente identificados;
- Para o autor da CPI, basta a existência de um núcleo fático identificável, cabendo à investigação detalhar contratos, condutas e eventuais responsáveis.
Essa diferença de entendimento jurídico é o ponto central que será colocado em votação na próxima reunião da comissão.
Conteúdo faz parte da Coluna Poder, assinada por Adelino Júnior, que acompanha os bastidores da política no Triângulo Mineiro.
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