O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), determinou nesta quarta-feira (24) o arquivamento da chamada PEC da Blindagem, após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitar a proposta de forma unânime. Pela regra do regimento interno, a decisão encerra de maneira definitiva a tramitação do texto no Congresso Nacional.
A proposta, aprovada pela Câmara na semana passada, previa que a abertura de processos criminais contra deputados e senadores dependeria de autorização do Legislativo, em votação secreta. O texto também ampliava o foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos, que passariam a ser julgados pelo STF, além de exigir votação secreta para validar prisões em flagrante de parlamentares.
Segundo o regimento, apenas uma votação não unânime na CCJ permitiria que o texto fosse levado ao plenário. O presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), chegou a afirmar que havia um acordo com Alcolumbre para submeter o caso ao plenário, mas recuou após conversa com o presidente do Senado.
Mais cedo, a assessoria de Alcolumbre já havia adiantado que o texto não seguiria adiante. Coube a ele apenas oficializar o arquivamento.
A tramitação acelerada da PEC foi justificada por Otto Alencar como resposta à repercussão negativa do projeto, que provocou manifestações populares e pressão de bancadas no Senado contrárias ao avanço da medida.
O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) classificou a proposta como um “golpe fatal” contra a legitimidade do Congresso. Para ele, o texto “abre as portas para transformar o Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
Patrocinada pelo Centrão, a PEC retomava parte de uma regra vigente entre 1988 e 2001, quando deputados e senadores só podiam ser processados criminalmente com autorização prévia do Congresso. À época, a medida era vista como instrumento para blindar parlamentares de investigações.
Nos últimos dias, partidos anunciaram posição contrária. O PT aprovou uma resolução orientando voto contra o texto, enquanto MDB e PDT também se manifestaram publicamente contra a proposta.
Para Alessandro Vieira, o histórico de proteção parlamentar entre 1988 e 2001 evidencia o “ardil para perpetuar a impunidade de congressistas, por meio de recusas ou manobras protelatórias”.
Esse editorial faz parte da Coluna Poder, assinada por Adelino Júnior, que acompanha os bastidores da política no Triângulo Mineiro. Envie informações e sugestões à coluna pelo WhatsApp: (34) 99791-0994.
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