A Câmara Municipal de Uberlândia aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 930/2026, de autoria do vereador Sargento Ednaldo (PP), que regulamenta o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo por agentes da SETTRAN.
A votação ocorreu durante a segunda reunião ordinária de abril e foi realizada de forma simbólica, com maioria simples.
O projeto ainda precisa passar por segunda votação antes de seguir para sanção do prefeito.
O que prevê o projeto
A proposta autoriza o uso de equipamentos como:
– taser (arma de choque)
– spray lacrimogêneo
– tonfa (cassetete)
– colete balístico
O objetivo, segundo o autor, é garantir maior segurança aos agentes no exercício da função, sem alterar suas atribuições.
“A regulamentação busca assegurar que a força utilizada seja proporcional à ameaça enfrentada, evitando abusos e garantindo segurança”, justificou o vereador.
O texto também estabelece regras como capacitação obrigatória, requalificação periódica e controle sobre o uso dos equipamentos.
Categoria defende a proposta
Durante a votação, representantes da categoria acompanharam a sessão.
O secretário da Associação Municipal de Agentes de Trânsito, Lucas Lima, afirmou que a proposta atende a uma demanda antiga dos profissionais.
“O objetivo é trazer mais segurança no exercício da função, sem alterar em nada as nossas atribuições. Continuamos fiscalizando, mas hoje corremos risco real de agressões e ameaças”, disse.
Segundo ele, a simples presença dos equipamentos já pode ter efeito preventivo.
“Ao visualizar que o agente está equipado, a tendência é diminuir a agressividade e o risco de violência”, completou.
Relatos de agressões
Ainda segundo Lucas Lima, casos de violência contra agentes são recorrentes em Uberlândia.
“Temos registros de agressões físicas, ameaças e até situações em que o agente é hostilizado fora do trabalho, quando é reconhecido na rua ou em locais do dia a dia”, relatou.
Próximos passos
Com a aprovação em primeira votação, o projeto segue para segunda análise em plenário.
Se aprovado novamente, será encaminhado ao prefeito, que poderá sancionar ou vetar a proposta.
Bastidores
Apesar da aprovação sem resistência formal na primeira votação, o tema ainda gera debate nos bastidores.
A proposta mexe diretamente com o papel da fiscalização de trânsito e levanta discussões sobre limites de atuação e uso da força.
A tendência é que o projeto avance, mas o tema deve seguir em pauta na cidade.
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O porte de taser (arma de choque/incapacitação neuromuscular) por civis no Brasil não tem regulamentação clara e muitas vezes é equiparado a armas de uso restrito, exigindo autorização da Polícia Federal. Para aumentar chances de sucesso, é necessário comprovar “efetiva necessidade” (ameaça à vida) e ter registro no SINARM, similar ao processo de arma de fogo.
Como conseguir a autorização (Processo Geral):
Comprovação de Necessidade: Demonstrar documentalmente (ameaças, B.O.) que o porte é vital para segurança pessoal.
Documentação (na PF):
Requerimento assinado.
Certidões negativas de antecedentes criminais (Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral).
Comprovante de residência fixa e ocupação lícita.
Laudo de aptidão psicológica e capacidade técnica para manuseio (emitidos por profissionais credenciados PF).
Processo no SINARM: Solicitar o registro e o porte pelo sistema da Polícia Federal.
Restrições: O uso pessoal do taser é um tema jurídico complexo; a maioria das abordagens sem autorização pode ser considerada porte ilegal de arma.