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O prefeito de Uberlândia, Paulo Sérgio (PP), vetou integralmente a Proposição de Lei nº 448, de 15 de maio de 2026, que garantia o livre acesso de personal trainers às academias da cidade sem a cobrança de taxas extras. A decisão foi publicada oficialmente na edição do Diário Oficial do Município desta terça-feira (9).
A medida confirma as articulações de bastidores antecipadas pela Coluna Poder. O Executivo acompanhou o posicionamento técnico da Secretaria Municipal de Governo e da Procuradoria-Geral do Município (PGM), que apontaram vícios intransponíveis de inconstitucionalidade e ilegalidade na proposta de autoria do vereador Sérvio Túlio (PSDB).
Os argumentos jurídicos do veto
O texto do veto detalha que o projeto, embora bem-intencionado, invade competências exclusivas da União para legislar sobre Direito Civil e organização do trabalho. Além disso, a Prefeitura apontou que proibir a cobrança de taxas de profissionais externos viola o direito de propriedade e o princípio da livre concorrência das empresas privadas.
Outro ponto considerado crítico foi o Artigo 6º do projeto, que transferia a responsabilidade civil por acidentes ou lesões ocorridos durante os treinos exclusivamente para o personal trainer. Segundo o Executivo, o município não tem competência legal para criar ou alterar regras de responsabilidade civil, matéria restrita ao Código Civil Federal.
A decisão também destacou que a proposta interferia nas normas posturais da cidade e na atuação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos. O prefeito apontou ainda falhas na técnica legislativa da matéria, como a ausência de indicação precisa de leis que seriam revogadas.
O embate político volta para a Câmara
A aprovação do projeto na Câmara de Uberlândia já havia sido marcada por polêmica. O plenário decidiu levar o texto adiante mesmo após a Comissão de Legislação e Justiça da Casa emitir um parecer jurídico contrário à legalidade da proposta.
Agora, com a publicação do veto total no Diário Oficial, a matéria retorna ao Legislativo municipal. Os vereadores terão a oportunidade de analisar os argumentos técnicos enviados pelo prefeito Paulo Sérgio e decidir se mantêm o veto ou se articulam os votos necessários para derrubá-lo.
Para que o veto seja rejeitado, é necessária a maioria absoluta dos votos dos parlamentares. O desfecho testará a coesão da base de apoio do governo municipal na Câmara de Vereadores nos próximos dias, mas já adianto que a tendência é que o veto seja mantido.
Conteúdo faz parte da Coluna Poder, assinada por Adelino Júnior, que acompanha os bastidores da política no Triângulo Mineiro. Envie informações e sugestões à coluna pelo WhatsApp: (34) 99791-0994.
