O Projeto de Lei Ordinária nº 521/2025, de autoria do vereador Jair Ferraz (PP), avançou em definitivo na Câmara Municipal ao estabelecer regras para espaços pet friendly em estabelecimentos comerciais, shopping centers, hotéis, restaurantes, bares e similares em Uberlândia. A proposta, aprovada em 2ª discussão em 10 de novembro de 2025, fixa parâmetros mínimos de segurança, higiene e informação ao consumidor, mas deixa claro que a adesão continua sendo facultativa para o comerciante.
Antes de tudo, vale explicar o conceito. O termo pet friendly é usado para identificar locais que aceitam a presença de animais de estimação, oferecendo condições seguras e adequadas para a convivência entre pessoas e pets. A tendência começou em grandes capitais e hoje se espalha por cidades médias, acompanhando o crescimento do número de tutores e a mudança de comportamento de consumo.
Autonomia para o comércio, responsabilidade para os tutores
O texto não impõe a obrigatoriedade de receber animais, mas determina que, se o estabelecimento optar pelo formato pet friendly, deverá sinalizar de forma visível essa condição e disponibilizar as regras aos clientes. A lei consolida um ponto sensível do debate: o direito de escolha do empresário, combinado com a previsibilidade para o consumidor e com a cobrança de conduta responsável dos tutores.
Entre os principais pontos, estão a exigência de que os animais permaneçam sempre sob controle de um adulto, a vedação de circulação livre ou permanência amarrados em móveis, o recolhimento imediato de resíduos e a possibilidade de o estabelecimento restringir a entrada de animais que representem risco, causem transtornos ou comprometam normas sanitárias.
No caso de locais que fabricam ou manipulam alimentos, os animais só poderão permanecer em áreas de consumação reservadas, com regras específicas de higiene e distanciamento das áreas de preparo. A lei também reforça o que já é garantido em legislação federal: cães-guia e de assistência continuam com livre acesso a ambientes públicos e privados de uso coletivo.
Pet friendly com regra do jogo: quem ganha com a nova lei?
O movimento dialoga com um mercado em expansão. O setor pet cresce acima da média nacional e se tornou ativo importante na dinâmica de consumo em polos regionais como Uberlândia. Ao regulamentar os espaços pet friendly, o Legislativo sinaliza para shoppings, galerias, bares, hotéis e redes de varejo que há segurança jurídica mínima para campanhas, ambientações e serviços voltados a tutores.
Ao mesmo tempo, a lei responde a reclamações recorrentes de consumidores e órgãos de fiscalização sobre animais soltos em áreas de alimentação, falta de limpeza adequada e conflitos entre clientes. A previsão de advertência e encaminhamento à vigilância sanitária em caso de descumprimento tende a pressionar os estabelecimentos a adotar protocolos mais claros de atendimento, treinamento de equipes e comunicação visual, reduzindo a margem para improviso.
Nos bastidores, a aprovação do PL 521/2025 também reposiciona o autor na agenda de temas urbanos e de bem-estar, em um momento em que a Câmara busca responder a pautas de comportamento sem gerar desgaste com o empresariado. A escolha por um modelo facultativo, com regras objetivas, evita confronto direto com o setor e abre espaço para que entidades de classe e redes varejistas influenciem a regulamentação que caberá ao Executivo.
Próximo passo: regulamentação e disputa pelo “selo pet” de Uberlândia
Com a lei aprovada, o desafio migra para a regulamentação e para a prática. Como será feita a fiscalização? Haverá algum tipo de cadastro ou identificação padronizada dos espaços pet friendly? O município pode, por exemplo, criar um selo oficial para balizar campanhas de marketing e dar mais segurança ao consumidor.
Nesse cenário, estabelecimentos que saírem na frente com estrutura adequada — áreas ventiladas, oferta de água para os animais, regras claras de convivência e respeito às normas sanitárias — tendem a disputar um público fiel e de alto ticket médio. Já casas que aderirem apenas “no papel”, sem adaptação real, correm o risco de virar alvo de reclamações, fiscalização e desgaste de imagem.
A regulamentação dos espaços pet friendly, se bem aplicada, pode reforçar a imagem de Uberlândia como cidade moderna e organizada, desde que o Poder Público não trate o tema apenas como pauta simpática e o comércio entenda que acolher animais exige regra, estrutura e responsabilidade — não só uma placa na porta.
Resta acompanhar como o Executivo vai regulamentar a lei dentro do prazo previsto e se haverá capacidade de fiscalização para transformar o texto em rotina, e não apenas em vitrine.
Conteúdo faz parte da Coluna Poder, assinada por Adelino Júnior, que acompanha os bastidores da política no Triângulo Mineiro.
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