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A Câmara de Uberlândia aprovou um projeto de lei que promete mudar a relação entre motoristas e os pátios de veículos apreendidos da cidade.
O Projeto de Lei nº 1115/2026 cria novas regras para funcionamento dos pátios credenciados em Uberlândia e mira práticas consideradas abusivas por vereadores e consumidores.
Apesar da aprovação no Legislativo, o texto ainda precisa ser sancionado pelo prefeito para entrar oficialmente em vigor.
Na prática, o projeto cria obrigações para os pátios e amplia os direitos dos proprietários de veículos apreendidos.
Veja abaixo o que poderá mudar caso a lei seja sancionada.
Pátios não poderão atrasar sistema para gerar novas diárias
Um dos principais pontos do projeto mira os atrasos na alimentação do sistema eletrônico dos pátios.
Segundo a proposta, os veículos deverão ser incluídos imediatamente no sistema informatizado após a entrada no local.
Hoje, uma das principais reclamações envolve situações em que o motorista já quitou multas e taxas, mas não consegue retirar o veículo porque o sistema ainda não foi atualizado.
De acordo com o texto aprovado, caso a demora ocorra por culpa exclusiva da empresa responsável pelo pátio, o proprietário ficará isento do pagamento das diárias referentes ao período do atraso.
O projeto afirma que a prática gera cobranças indevidas e prejuízos ao consumidor.
“Venda casada” de guincho poderá ser proibida
Outro ponto central do projeto é a proibição da exigência de contratação de guinchos específicos para retirada dos veículos nos pátios de Uberlândia.
Pela proposta, caso o veículo esteja em condições de trafegabilidade e segurança, o proprietário habilitado poderá sair dirigindo normalmente.
O texto também proíbe que empresas obriguem a contratação de guinchos terceirizados apenas para movimentar o veículo da área interna do pátio até a rua.
Na justificativa do projeto, os autores classificam a prática como possível “venda casada”, situação vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Pátios poderão ser obrigados a aceitar PIX
Durante a tramitação do projeto, os vereadores aprovaram uma emenda do vereador Adriano Zago que inclui pagamento instantâneo via PIX nos pátios.
A medida busca impedir atrasos causados por compensação bancária.
Na prática, o objetivo é evitar situações em que o motorista realiza o pagamento, mas continua acumulando diárias enquanto aguarda confirmação financeira.
A justificativa da emenda afirma que a medida acompanha a modernização dos meios eletrônicos de pagamento e reduz burocracias.
Empresas poderão sofrer sanções
O texto aprovado também prevê punições para empresas que descumprirem as novas regras.
Segundo o projeto, as empresas poderão sofrer sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Além disso, o caso poderá ser comunicado ao órgão estadual responsável pelos convênios para eventual descredenciamento.
Projeto ainda depende de sanção
Apesar da aprovação na Câmara, o projeto ainda não entrou em vigor.
Para que as regras passem a valer oficialmente, o texto ainda precisa ser sancionado pelo prefeito de Uberlândia.
Nos bastidores políticos, vereadores avaliam que a proposta possui forte apelo popular e deve aumentar a pressão por fiscalização sobre os pátios credenciados da cidade.
Projeto aprovado:
Conteúdo faz parte da Coluna Poder, assinada por Adelino Júnior, que acompanha os bastidores da política no Triângulo Mineiro. Envie informações e sugestões à coluna pelo WhatsApp: (34) 99791-0994.
