O debate sobre o serviço militar obrigatório voltou ao centro das discussões em Brasília. O Projeto de Lei 6/2023, de autoria do deputado Weliton Prado (PROS/MG), propõe tornar facultativo o alistamento militar para os brasileiros que completam 18 anos, alterando a Lei do Serviço Militar (Lei 4.375/1964).
A proposta está pronta para pauta na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) e já recebeu parecer pela rejeição do relator, deputado General Pazuello (PL-RJ), em 21 de novembro de 2024.
O que o projeto muda
Segundo a Agência Câmara, o texto de Prado faculta a apresentação para o serviço militar dos 18 aos 45 anos, veda a exigência de certificado de alistamento, reservista ou dispensa para atos civis e públicos (salvo casos inerentes às Forças Armadas e à segurança) e proíbe sanções a quem optar por não se alistar.
Na justificativa, o autor afirma que a medida “desburocratiza a vida dos jovens”, permitindo às Forças focar em quem tem interesse real.
O ponto jurídico: Constituição x lei ordinária
O PL não altera a Constituição; busca modificar a aplicação da lei infraconstitucional. Hoje, o art. 143 da Constituição prevê o serviço militar obrigatório, mas o projeto foca no alistamento (o ato de se apresentar) e em certificações exigidas ao longo da vida civil.
O avulso do projeto reforça que a ideia é manter a possibilidade de prestação do serviço (inclusive em caso de necessidade nacional), enquanto torna opcional o ato de se alistar e elimina punições administrativas associadas à falta de certificado.
Em que pé está a tramitação
- Autor: Weliton Prado (PROS/MG)
- Apresentação: 02/02/2023
- Situação: Pronta para pauta na CREDN; houve parecer pela rejeição do relator em 21/11/2024; o tema voltou à agenda da comissão em 2025. A proposição é conclusiva em comissões e, se aprovada, segue para a CCJ; se rejeitada, pode haver recurso ao Plenário.
Por que isso importa para quem faz 18 anos
Na prática, o sistema atual já não incorpora todos os jovens por falta de vagas e critérios de seleção, mas exige documentação militar para diversos atos (emprego formal, concursos, passaporte em certos casos etc.).
O PL atacaria justamente esse “custo burocrático”, retirando a exigência ampla de certificados e evitando prejuízos civis a quem não se alista.
Próximos passos e cenário político
Para avançar, o texto precisa entrar em votação na CREDN e vencer a resistência registrada no parecer do relator. Depois, ainda passaria pela CCJ.
Mesmo aprovado, um tema com interface constitucional tende a suscitar debates sobre compatibilidade com o art. 143 e pode motivar aperfeiçoamentos ou até uma PEC no futuro
