A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou projeto de lei que proíbe a nomeação, em cargos em comissão ou funções de confiança no Estado, de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A proposta segue agora para sanção do governador.
De autoria da deputada Marli Ribeiro (PSC), o PL 696/23 foi aprovado em 2º turno com alterações apresentadas pela Comissão de Administração Pública. O texto final retirou a limitação que restringia a proibição apenas a cargos que implicassem contato com crianças ou adolescentes.
A vedação passa a valer para todos os Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e entidades da administração indireta. A restrição se aplica a condenações definitivas, em decisão judicial transitada em julgado.
Na mesma sessão, os deputados também aprovaram em 1º turno o PL 45/23, de autoria do deputado Charles Santos (Republicanos), que estabelece nova diretriz na política estadual de atendimento à mulher vítima de violência.
O texto inicial previa passagens gratuitas no transporte intermunicipal para mulheres vítimas de violência doméstica. A Comissão de Constituição e Justiça, porém, apresentou substitutivo alegando impacto financeiro não estimado e risco ao equilíbrio dos contratos do setor.
Com as alterações, a proposta foi incorporada à Lei 22.256, de 2016, que trata do atendimento às vítimas. A nova diretriz prevê a garantia de retorno ao município de origem ou de residência familiar para mulheres em situação de desabrigamento, acompanhadas de filhos menores de idade.
O projeto segue agora para análise em 2º turno pela Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da ALMG.
