A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) retoma as atividades nesta segunda-feira (2) com a instalação da 4ª Sessão Legislativa. O retorno dos deputados estaduais ao plenário ocorre sob a sombra da pauta que monopolizou o debate político no estado em 2025: a renegociação da dívida de cerca de R$ 180 bilhões com a União.
Embora o grosso do pacote legislativo do Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados) tenha sido aprovado no final do ano passado, o governo de Romeu Zema ainda depende do aval da Casa para dois projetos cruciais.
As prioridades para o início do ano legislativo, tanto para a base governista quanto para a oposição, são o Projeto de Lei (PL) 3.733/2025, que regula a venda ou federalização de imóveis para abatimento do débito, e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 71/2025, que institui o novo teto de gastos estadual.
O PLC 71/2025 é a peça que falta para adequar as contas de Minas às regras do Propag. O texto, que ainda não foi debatido em plenário, limita o crescimento das despesas de todos os Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, Defensoria e Tribunal de Contas, à variação da inflação (IPCA).
O modelo proposto prevê flexibilizações atreladas ao desempenho da receita do estado:
- 0% de aumento real se não houver crescimento real da receita primária;
- 50% da variação real da receita se o resultado primário for nulo ou negativo;
- 70% da variação real da receita se o estado registrar superávit primário.
Na oposição, a tendência é que o texto seja votado sem obstruções, desde que mantida a redação atual, sem emendas “jabutis” na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Já na terça-feira (3), data da primeira reunião ordinária, a pauta estará trancada por cinco vetos do governador Romeu Zema que aguardam deliberação. Para derrubá-los, são necessários 39 votos dos 77 deputados.
O destaque é o veto parcial ao projeto que autoriza a transferência da MGI (Minas Gerais Participações S.A.) para a União. Zema barrou o trecho que condicionava a operação a uma avaliação da estatal superior ao valor de mercado das ações da Cemig que ela detém. O Executivo argumenta que a exigência é inconstitucional e inviabilizaria a federalização, peça-chave no abatimento da dívida.
Outros vetos incluem:
- Educação: Veto total ao PL que permitia promoção por escolaridade sem o intervalo mínimo de cinco anos (considerado inconstitucional por vício de iniciativa).
- Servidores: Veto total à mudança nas regras de consignação em folha para indenização ao erário.
- Orçamento e Meio Ambiente: Vetos parciais à Lei Orçamentária Anual (LOA) e à política de recuperação de áreas degradadas.
O Propag surgiu como alternativa política após o fracasso de Zema em aprovar a adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) tradicional, criado no governo Michel Temer (MDB). Considerado austero demais pelos deputados mineiros por congelar salários e concursos por nove anos, o RRF travou na Assembleia.
A solução veio de uma articulação entre o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB). O novo modelo permite o parcelamento da dívida em 30 anos com redução de juros.
Para obter o desconto máximo nos juros, Minas precisa abater 20% do estoque da dívida (cerca de R$ 35 bilhões) imediatamente. É nesse contexto que se inserem a federalização da Codemig, a venda de imóveis e os projetos pendentes que a Assembleia deve analisar neste início de ano.
