A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu um passo importante no combate à criminalidade nesta quarta-feira (25). Durante Reunião Ordinária de Plenário, os deputados aprovaram, em primeiro turno, o Projeto de Lei (PL) 4.837/25. A proposta foca na criação de um Banco de Dados de Organizações Criminosas no estado.
O projeto é de autoria do deputado Sargento Rodrigues. A iniciativa busca identificar e cadastrar integrantes de milícias privadas e facções consideradas ultra violentas ou paramilitares.
Alinhamento com a legislação federal
A proposta estadual caminha lado a lado com a legislação nacional. A iniciativa atende às diretrizes da Lei Federal 13.358, popularmente conhecida como Lei Anti Facção. Recentemente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o novo Marco Legal de Combate ao Crime Organizado.
A nova regra federal estabelece ferramentas modernas de investigação e endurece penas. Por esse motivo, o cadastro mineiro funcionará como um braço de inteligência regional. Ele permitirá o intercâmbio de informações em tempo real com órgãos de segurança de grandes cidades.
Regras de atualização e direitos individuais
Conforme o projeto de lei que foi aprovado, o banco de dados deve ser mantido pelo Estado com atualizações constantes. O texto também assegura direitos fundamentais. Os cidadãos poderão solicitar a revisão ou exclusão de dados caso considerem que as informações estão desatualizadas ou inexatas.
Outro ponto fundamental é que o cadastro não possui natureza penal imediata. Os registros não servem como fundamento único para prisões ou medidas restritivas de direitos. Para garantir a transparência, o Poder Executivo enviará relatórios semestrais ao Ministério Público e ao Judiciário, sempre respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Sobre a importância da medida, o parlamentar destacou a integração das forças. A matéria vai ao encontro da Lei Federal 13.358, mais conhecida como Lei Anti Facção, que foi sancionada nesta terça-feira, afirmou o Sargento Rodrigues.
Agora, o projeto retorna para a Comissão de Administração Pública. Lá, os parlamentares farão a análise para o segundo turno antes da votação definitiva no plenário.
