O motorista mineiro pode estar perto de uma vitória importante contra as cobranças automáticas nas estradas. O deputado estadual Delegado Christiano Xavier (PSD) protocolou o Projeto de Lei nº 4.952/2025, que ataca diretamente as falhas do sistema de pedágio free flow. A proposta quer acabar com as multas aplicadas sem aviso prévio e garantir que ninguém seja obrigado a pagar para ter uma TAG.
Atualmente, muitos usuários relatam surpresas desagradáveis ao receberem infrações sem sequer entenderem como o sistema funciona. Por isso, o texto foca na proteção social e na transparência. Além disso, a proposta assegura que o avanço tecnológico não se torne um peso financeiro extra para o cidadão que já paga impostos elevados.
Justiça para quem foi multado e devolução de valores
Uma das medidas mais impactantes do projeto é a anulação imediata de todas as multas aplicadas pelo sistema free flow em rodovias estaduais até agora. O projeto prevê que os motoristas que já pagaram esses valores sejam reembolsados com atualização monetária. A justificativa é clara: o Estado não pode punir quem não foi devidamente informado sobre as novas regras de cobrança.
“Tal avanço tecnológico não pode resultar em restrições de direitos ou prejuízos indevidos aos usuários, tampouco transferir para o cidadão riscos ou custos decorrentes da transformação digital”, defendeu o Delegado Christiano Xavier. Dessa forma, a proposta transforma as infrações atuais em advertências educativas, limpando o prontuário dos condutores.
TAG gratuita e direito de escolha no pagamento
O projeto também resolve uma polêmica comum: a cobrança pelo dispositivo de leitura. O PL determina que a TAG deve ser fornecida gratuitamente pelas concessionárias. Portanto, taxas de adesão, mensalidades ou custos de manutenção ficam terminantemente proibidos. O objetivo é garantir que o motorista tenha o direito de usar a tecnologia sem ser taxado por isso.
Além disso, o texto protege os usuários “desbancarizados” – aqueles que não possuem cartão de crédito ou conta em banco. Para esses cidadãos, o sistema deve oferecer meios físicos e simples de pagamento, como boletos e pontos de atendimento presencial. Cidades que servem de pólo logístico seriam as mais beneficiadas com essas garantias de acessibilidade.
Período de adaptação e sinalização clara
Para evitar novas injustiças, o projeto estabelece um período de transição de 12 meses em novos trechos de free flow. Durante este ano inicial, nenhuma multa poderá ser aplicada. As notificações terão apenas caráter informativo, dando tempo para que o motorista entenda o funcionamento dos pórticos.
A sinalização também deverá ser ostensiva e visível. Sem avisos claros sobre a cobrança, qualquer penalidade será considerada nula. Agora, a proposta segue para análise das comissões da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, onde foi anexada ao projeto da deputada Maria Clara Marra.
