A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), sediada em Belo Horizonte, aprovou um pedido oficial de informações ao Governo do Estado sobre a atuação de professores nas bancas de CNH. A medida cobra transparência da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG) quanto ao andamento do Programa de Formação de Examinadores de Trânsito. A iniciativa estadual selecionou 234 professores da rede pública para avaliar candidatos a motoristas no estado.

Entenda o programa e a seleção dos educadores

O Decreto Estadual nº 48.898, de 2024, autorizou a presença de professores estaduais nas comissões examinadoras do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MG). Além disso, a Coordenadoria Estadual de Gestão do Trânsito (CET) regulamentou a capacitação por meio da Portaria CET nº 645/2025.

O edital original ofereceu até 400 vagas para professores efetivos das Superintendências Regionais de Ensino Metropolitana A, B e C, abrangendo Belo Horizonte e cidades vizinhas. Ao todo, o órgão homologou 234 inscrições de servidores da Educação para realizarem o curso preparatório de 220 horas de aula.

Atrasos na formação e falta de informações

O curso de formação começou em agosto de 2025 e tinha término previsto para dezembro do mesmo ano. Contudo, o governo estadual não divulgou os resultados finais e nem o calendário oficial de conclusão. Por esse motivo, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da ALMG interveio para solicitar esclarecimentos formais sobre o processo.

Os parlamentares cobram o envio da lista detalhada dos profissionais aptos, as datas para início da atuação prática e o valor total investido na execução do projeto.

Cobrança legal e prazos de resposta

A Constituição de Minas Gerais assegura ao Poder Legislativo o dever de fiscalizar as ações do Poder Executivo. Dessa forma, a Mesa da Assembleia determinou que a secretária de Estado de Planejamento e Gestão responda aos questionamentos dentro do prazo legal de 30 dias.

A legislação estabelece que o descumprimento ou o atraso na entrega das informações pode configurar crime de responsabilidade. Por fim, a comissão aguarda a resposta do Executivo para verificar a regularidade dos gastos públicos e garantir a integração dos professores nas bancas examinadoras.