A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (15), o parecer de 1º turno para o Projeto de Lei (PL) 4.855/25. A proposta, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, busca endurecer significativamente o controle sobre presos vinculados a organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares no estado.
O relator do projeto, deputado Bruno Engler, recomendou a tramitação da matéria na forma de um novo texto (substitutivo nº 2). Segundo a proposta, o juiz responsável deverá definir, em um prazo máximo de 24 horas, o estabelecimento prisional mais adequado para detentos considerados de alta periculosidade. Além disso, o projeto autoriza transferências emergenciais em situações de risco iminente à segurança ou à vida, com validação judicial posterior.
Monitoramento e novas regras de visitação
Uma das medidas centrais do texto envolve o monitoramento das comunicações. O projeto prevê que os encontros desses presos com visitantes possam ser gravados e monitorados, desde que haja autorização judicial prévia. Entretanto, o substitutivo aprovado trouxe uma flexibilização em relação ao texto original: o monitoramento deixou de ser obrigatório para tornar-se uma possibilidade avaliada conforme o caso concreto.
Em relação à atuação jurídica, o texto estabelece salvaguardas rigorosas. A legislação não enquadra advogados como visitantes comuns. Por isso, a Justiça só monitorará suas comunicações em situações excepcionais, caso surjam indícios de irregularidades e exista uma decisão judicial fundamentada.
Além disso, a proposta busca reforçar a segurança em unidades prisionais. O objetivo é evitar que lideranças criminosas mantenham influência sobre suas bases externas.
Mudanças no texto e próximos passos
O projeto sofreu modificações importantes durante a análise na comissão. A proposta retoma, com restrições específicas, a possibilidade de gravação de comunicações orais que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) havia retirado anteriormente. Consequentemente, a administração penitenciária poderá solicitar tal medida sempre que houver necessidade de manter a ordem interna.
A fotografia da reunião foi registrada por Ramon Bitencourt. Agora, o PL 4.855/25 segue para a análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Após essa etapa, a matéria estará pronta para a primeira votação em Plenário.
