A AMM (Associação Mineira de Municípios) protocolou nesta segunda-feira (2) um pedido de medida cautelar junto ao TCE-MG (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais) para suspender a licitação do governo Romeu Zema referente à concessão do sistema rodoviário do Lote 10, na região Noroeste do estado.
Sob o comando de Luís Eduardo Falcão, prefeito de Patos de Minas, a entidade argumenta que o edital da Concorrência Internacional nº 001/2026 possui vícios jurídicos graves. O ponto central do questionamento é a inclusão de trechos de rodovias federais, especificamente as BRs 146, 257 e 365, no pacote estadual sem a formalização da transferência de competência da União para o estado.
O leilão, cuja abertura de propostas está marcada para março de 2026, envolve um contrato de 30 anos com valor estimado em R$ 4,7 bilhões.
Segundo a representação da AMM, o governo de Minas Gerais não apresentou o Termo de Transferência ou Convênio de Delegação necessário para assumir a gestão e licitar esses trechos, conforme exigem as normas do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes).
A associação alerta que parte das rodovias incluídas no edital ainda está sob jurisdição federal, com previsão de investimentos diretos da União e projetos em fase de licenciamento ambiental, o que criaria uma sobreposição de competências e insegurança jurídica para os investidores e usuários.
“A AMM não é contra concessões ou investimentos privados. O que defendemos é o respeito à lei, à segurança jurídica e ao dinheiro público”, afirmou Falcão.
Para o presidente da entidade, a ausência de delegação formal impede a cobrança de pedágio e a realização de obras pelo futuro concessionário. “Não se pode conceder rodovias federais sem que exista a transferência formal de competência. Muito menos cobrar pedágios em rodovias que não tenham projeto de melhorias”, completou.
A peça jurídica enviada ao Tribunal de Contas destaca o risco de prejuízo ao erário e desgaste administrativo, citando que situações semelhantes em concessões anteriores resultaram em suspensões pela Justiça Federal e órgãos de controle.
O objetivo da cautelar é paralisar o processo imediatamente até que o mérito da questão, a titularidade das vias, seja julgado pelo tribunal. A entidade municipalista reforça que o avanço do certame nos moldes atuais poderia gerar passivos judiciais bilionários para o estado no futuro.
Até o fechamento desta edição, o governo de Minas Gerais não havia se manifestado sobre o pedido de suspensão.
