Artemig: ALMG aprova criação da nova agência reguladora de transportes em Minas

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em segundo turno, nesta quarta-feira (23), a criação da Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais (Artemig). O projeto de lei, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), segue agora para a redação final e posterior sanção do Executivo.

Entenda

A Artemig ficará vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra), mas atuará de forma técnica e independente. A autarquia terá como função fiscalizar e regular contratos de concessão em setores como rodovias, ferrovias, aeroportos e hidrovias operados pela iniciativa privada no estado.

Mudanças

Durante a tramitação, o texto recebeu mudanças significativas. A ALMG incorporou um substitutivo do deputado João Magalhães (MDB) e três emendas da deputada Bella Gonçalves (Psol). Essas mudanças ampliam a autonomia da agência e reforçam instrumentos de controle social e institucional.

Entre os dispositivos incluídos, estão a obrigatoriedade de sabatina prévia na ALMG para a diretoria da Artemig, e a inamovibilidade de servidores (exceto por interesse público justificado). Também, a reserva de 75% dos cargos comissionados para servidores efetivos. O texto estabelece que as reuniões da diretoria colegiada sejam públicas, gravadas e divulgadas online.

Estrutura

A estrutura da Artemig contará com ouvidoria própria e estará sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) e da própria Assembleia. A agência também terá poderes para aplicar sanções em caso de descumprimento contratual, além de acesso a dados financeiros e instalações dos concessionários regulados.

A nova entidade será parte do Sistema de Infraestrutura de Transportes de Minas Gerais (SIT-MG). Além disso, funcionará ao lado da Seinfra, do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG) e do Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano (CT-MG). A exceção será o transporte coletivo intermunicipal e metropolitano, que seguirá sob gestão direta da Seinfra.

O projeto também institui as carreiras de analista fiscal e gestor de regulação de transportes. Os cargos serão aproveitados da atual Arsae-MG (agência reguladora de saneamento), com a promessa de não aumentar despesas.

A criação da Artemig ocorre em meio à ampliação do portfólio de concessões estruturado pela Seinfra. Atualmente, o estado já possui cerca de 2.250 km de rodovias concedidas, distribuídas entre cinco contratos em operação. Esses contratos abrangem MG-050, BR-135, Triângulo Mineiro, Sul de Minas e Varginha-Furnas. Além disso, o Rodoanel Metropolitano de Belo Horizonte, com 70 km de extensão, está em fase pré-operacional.

Outros cinco projetos de concessões rodoviárias estão em andamento. Os lotes Via Liberdade (Ouro Preto-Mariana) e Vetor Norte já têm editais publicados. Já os lotes Noroeste, Zona da Mata e Quadrilátero Ferrífero estão em fase de estudos.

Apesar de ter papel central na fiscalização de concessões, a Artemig não terá competência para autorizar a instalação de pedágios na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Esse ponto tem sido motivo de disputa recente entre governo e oposição.