A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou em 2º turno, o Projeto de Lei 1.059/23, de autoria do deputado Cristiano Caporezzo (PL). A proposta veda a contagem de pontos em avaliações de desempenho de policiais civis e militares por apreensões de armas de fogo.
Caporezzo sustenta que a medida assegura a preservação do direito à legítima defesa do cidadão. O parlamentar argumenta que, em algumas unidades da Polícia Militar, foram criadas metas de apreensão de armas, independentemente da origem legal ou não. “Isso tem gerado apreensão entre sitiantes, caçadores, atiradores e colecionadores de armas”, justificou.
Pelo texto aprovado, não será considerado para efeito de promoção ou benefícios o recolhimento de arma de fogo de origem legal, ainda que irregular e utilizada em crimes. A mudança afasta, na visão do deputado, incentivos que poderiam estimular abordagens excessivas contra grupos que possuem armamento registrado.
Bastidores da votação
O projeto foi aprovado na forma do vencido, sem novas alterações em relação ao 1º turno. A aprovação expõe também a força da bancada da segurança pública na Assembleia e o espaço que Caporezzo tem conquistado nesse campo. O deputado, ligado ao bolsonarismo, tem reforçado pautas voltadas ao armamento civil e à autonomia das forças policiais.
Nos bastidores, aliados avaliam que a medida funciona como sinal de alinhamento com caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), base política importante em Minas. Além disso, o movimento fortalece a imagem de Caporezzo como defensor da categoria policial, um eleitorado estratégico em qualquer disputa majoritária.
Outros projetos aprovados
Na mesma sessão, foi aprovado em 2º turno o PL 2.924/24, que cria 24 cargos na Justiça Militar do Estado. Também avançou o
