A Câmara Municipal aprovou, na última sessão legislativa do mês de março, o Projeto de Lei nº 813/2025, de autoria do vereador Antônio Augusto Queijinho. A proposta autoriza a utilização de áreas públicas ociosas para o cultivo de hortas por particulares no município de Uberlândia.
Pela proposta, pessoas físicas ou jurídicas poderão utilizar áreas públicas municipais que estejam ociosas ou subutilizadas para o plantio de hortaliças, verduras, legumes, árvores frutíferas e outros alimentos.
Como contrapartida social, os responsáveis pelo cultivo deverão destinar 20% de toda a produção para escolas públicas da rede municipal de ensino.
A permissão de uso das áreas ocorrerá mediante assinatura de um Termo de Permissão de Uso não oneroso entre o município e o interessado.
Regras para participação
Para participar do programa, o interessado deverá apresentar um projeto básico contendo a destinação da área, o tipo de cultivo e a previsão de produção. Também será necessário comprovar experiência ou capacidade técnica mínima em atividades agrícolas.
O projeto estabelece ainda que a distribuição da produção destinada às escolas será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, que ficará responsável por:
- definir quais escolas serão beneficiadas;
- organizar o cronograma de recebimento;
- estabelecer critérios de qualidade e acondicionamento dos alimentos.
Responsabilidades de quem utilizar a área
Os responsáveis pelas hortas deverão manter a limpeza, conservação e segurança do espaço utilizado. O texto também prevê a adoção de práticas sustentáveis de cultivo, preferencialmente agroecológicas, além da proibição do uso de agrotóxicos proibidos ou substâncias nocivas ao solo e à saúde.
Caso haja abandono da área, descumprimento da obrigação de doação ou desvio da finalidade do projeto, o município poderá revogar a permissão de uso.
Objetivo social da proposta
Na justificativa do projeto, o autor afirma que a iniciativa busca dar uso social a áreas públicas que hoje estão sem utilização, além de incentivar a agricultura urbana e fortalecer políticas de alimentação escolar.
A proposta também pode contribuir para ampliar a oferta de alimentos frescos e saudáveis na merenda das escolas municipais.
Agora, o projeto segue para sanção do Poder Executivo para que possa entrar em vigor.
