A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou a criação de um sistema nacional para frear a escalada de golpes e abusos financeiros contra a população com mais de 60 anos. O deputado federal Weliton Prado elaborou o parecer decisivo para o avanço da matéria.
A medida aprova o Projeto de Lei 6638/25 (de autoria do deputado Amom Mandel) e institui o Sinvid (Sistema Nacional de Notificação de Indícios de Violência Patrimonial). Como relator, Weliton Prado foi o responsável por estruturar o formato final do texto, incluindo uma emenda que obriga o poder público a criar e coordenar a plataforma, garantindo o compartilhamento seguro de informações e o sigilo de dados conforme a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
A criação do Sinvid representa uma inovação importante ao transformar instituições financeiras, hospitais e cartórios em agentes obrigatórios de proteção, combatendo o crime em sua fase inicial, antes que o patrimônio seja dilapidado”, afirmou Weliton Prado ao defender a aprovação da matéria.
Como funcionará o alerta
A proposta determina que agentes de diferentes setores atuem como vigilantes do patrimônio do idoso, notificando as autoridades sempre que identificarem situações suspeitas. A obrigatoriedade recairá sobre:
- Bancos e instituições financeiras;
- Hospitais e clínicas;
- Cartórios;
- Instituições de longa permanência (asilos).
Entre os principais sinais de alerta que deverão ser comunicados ao sistema estão movimentações e saques incomuns na conta bancária, alterações em testamentos durante internações hospitalares e a venda de imóveis com indícios de coação.
Penas mais rigorosas
Além do caráter preventivo, o texto aprovado na comissão com o aval de Weliton Prado altera o Código Penal, agravando as punições para quem explora ou abandona cidadãos da terceira idade.
O projeto também assegura que os processos judiciais que buscam anular contratos ou vendas firmados por idosos sob coação tramitem com prioridade máxima na Justiça.
Confira como ficam as punições caso o projeto vire lei:
| Crime | Regra Atual | Nova Proposta (PL 6638/25) |
| Abandono de incapaz | 6 meses a 3 anos de detenção (podendo chegar a 12 anos em caso de morte). | Aumento da pena de 1/3 até a metade se o crime for cometido por familiares, cônjuges ou cuidadores contratados. |
| Apropriação indébita (desvio) | 1 a 4 anos de reclusão, além de multa, para quem desvia bens. | Aumento da pena em 1/3 se os recursos desviados forem provenientes de aposentadoria, pensão ou auxílio financeiro do idoso. |
Próximos passos
O texto segue agora seu rito no Legislativo. A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) analisará a proposta e, posteriormente, o Plenário da Câmara dos Deputados deverá votá-la. Para entrar em vigor, precisará também da aprovação do Senado Federal.
Cada um e cada um, não foi aprovado o Projeto ainda, como a propria materia menciona, foi aprovado pela Comissão, que agora “O texto segue agora seu rito no Legislativo. A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) analisará a proposta e, posteriormente, o Plenário da Câmara dos Deputados deverá votá-la. Para entrar em vigor, precisará também da aprovação do Senado Federal ” Algo tem que ser feito mesmo.