A Câmara Municipal de Uberlândia aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei Complementar nº 65/26, que altera as regras locais de acesso ao programa federal Minha Casa, Minha Vida. A mudança estende a possibilidade de compra de unidades habitacionais a famílias com renda bruta mensal de até seis salários mínimos.
De autoria do prefeito municipal, o texto foi validado pelos vereadores em dois turnos. Na segunda e definitiva votação, o projeto recebeu 17 votos favoráveis. Nove parlamentares estavam ausentes no momento da deliberação.
A nova legislação altera a Lei nº 799, de agosto de 2025. O objetivo central é destravar a comercialização de imóveis para famílias que, embora inscritas no cadastro habitacional do município, possuem renda superior ao teto da chamada “Faixa 2” do programa federal, mas que ainda se enquadram no conceito de habitação de interesse social.
Segundo a justificativa do Executivo, o cadastro habitacional de Uberlândia conta atualmente com cerca de 30 mil famílias. Uma parcela significativa desse contingente encontrava-se em um limbo jurídico e financeiro: possuía renda acima dos limites das faixas mais baixas de subsídio, mas insuficiente para acessar o mercado imobiliário tradicional.
“Considerando que essas famílias apresentam alta demanda por moradia de interesse social, faz-se necessária a ampliação da abrangência do programa para contemplá-las”, diz o texto enviado à Câmara.
A medida visa alinhar a oferta dos empreendimentos já cadastrados à realidade econômica de quem aguarda na fila. Com a sanção da lei, o município espera acelerar a redução do déficit habitacional, focando na aquisição de “moradia digna” para o segmento que ganha entre o teto da Faixa 2 e o novo limite municipal estipulado (seis salários).
A 4ª reunião da sessão extraordinária teve quórum oscilante. Na primeira votação, o placar foi mais amplo, com 23 votos favoráveis e apenas três ausências. Já na rodada decisiva, o número de presentes diminuiu, mas manteve a unanimidade entre os votantes para a aprovação da matéria.
O projeto segue agora para sanção do prefeito e publicação no Diário Oficial do Município.
