A deputada Dandara (PT-MG) apresentou o Projeto de Lei 3.198/2025, que propõe garantir o direito de advogadas e advogados usarem vestimentas religiosas, tradicionais ou culturais no exercício da profissão. A proposta altera o Estatuto da Advocacia e visa impedir que trajes não padronizados sejam usados como motivo de constrangimento em tribunais.
Pelo texto, essas vestimentas seriam permitidas desde que não dificultem a identificação da pessoa e respeitem o decoro forense, entendido como urbanidade e dignidade no ambiente profissional.
A iniciativa surge após casos de impedimento de profissionais por utilizarem trajes religiosos. A deputada argumenta que o projeto reforça a liberdade de crença e combate práticas discriminatórias no Judiciário.
A proposta também menciona decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e tratados internacionais que asseguram a liberdade de manifestação cultural e religiosa. O projeto ainda será analisado pelas comissões da Câmara.
