A Câmara dos Deputados avançou na análise de medidas que buscam mitigar o abismo de oportunidades no mercado de trabalho para grupos vulneráveis. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o Projeto de Lei 3.240/24, que estabelece a obrigatoriedade de um percentual mínimo de jovens aprendizes e pessoas com deficiência (PcD) em contratações de serviços pela administração pública.
O texto, que já passou pela Comissão de Previdência e Assistência Social, foca em contratos administrativos que demandem mão de obra intensiva. O objetivo central é converter o poder de compra do Estado em uma ferramenta de inclusão social, garantindo que o setor público seja indutor de empregabilidade.
Durante a votação na comissão, o deputado federal Weliton Prado, representante do Triângulo Mineiro e defensor histórico de pautas sociais em Uberlândia e região, foi o responsável pela leitura do parecer favorável.
Em sua fala, Prado destacou que a medida não é apenas uma questão de preenchimento de vagas, mas um pilar para a justiça social. “É inegável que a inclusão de pessoas com deficiência e jovens aprendizes, com percentual obrigatório em contratações públicas, representa um avanço na promoção de uma sociedade mais justa e inclusiva”, afirmou o parlamentar mineiro.
A urgência da proposta é respaldada por dados. Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, pessoas com deficiência enfrentam taxas de ocupação significativamente inferiores às da média nacional. Paralelamente, um estudo da Fundação Getulio Vargas (FGV) alerta que a inatividade de jovens no mercado de trabalho compromete o potencial econômico do país a longo prazo.
A pauta legislativa também concentrou esforços na área de segurança pública. O deputado Coronel Assis (União-MT) apresentou projeto para endurecer as regras de exames de sanidade mental em processos criminais. A intenção é evitar que réus simulem transtornos para escapar de penas de reclusão.
“Buscamos estabelecer critérios para que a avaliação seja feita com precisão e para evitar situações em que o criminoso alega ouvir vozes com o objetivo de fugir da Justiça”, justificou Assis, mencionando casos recentes de violência contra a mulher.
No mesmo bloco, o deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) propôs a tipificação do crime de “imposição de ordens ilegais” em territórios dominados por facções e milícias, visando punir o chamado “tribunal do crime” e as regras paralelas impostas a moradores de periferias. Já o deputado Hugo Leal (PSD-RJ) foca no cotidiano urbano com um projeto que endurece punições para a perturbação do sossego, mirando especialmente motos com escapamentos adulterados e eventos não autorizados.
Na Comissão de Educação, o clima foi de polarização. Por uma margem estreita de apenas um voto, foi aprovado o projeto que proíbe a aprovação automática de alunos no ensino fundamental e médio.
O relator, Nikolas Ferreira (PL-MG), defendeu que o modelo atual de “progressão continuada” desmotiva o esforço estudantil. “Estamos criando uma cultura que desvaloriza quem estuda”, argumentou. Do lado oposto, o deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) criticou a medida, sustentando que os ciclos de aprendizagem são necessários para respeitar o tempo de desenvolvimento individual de cada aluno.
A proposta agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), assim como o projeto de cotas relatado por Weliton Prado, que ainda deve passar por Finanças e Tributação antes de seguir para o Plenário.
