Lei prevê multa para obras que apresentem focos do ‘mosquito da dengue’ em Uberlândia

Segundo o Projeto de Lei, o construtor se compromete a assinar um "termo de controle da dengue" ao iniciar uma obra, para que no local não existam focos do mosquito Aedes Aegypti

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A Câmara dos Vereadores de Uberlândia aprovou no último dia 23, um Projeto de Lei que visa controlar a transmissão da Dengue e outras doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti, no município e seus Distritos.

De acordo com o projeto do vereador Antonio Augusto ‘Queijinho”, o construtor se compromete a assinar um “termo de controle da dengue” ao iniciar uma obra, para que no local não existam focos do mosquito Aedes Aegypti, considerando ainda a existência de várias obras paradas na cidade.

O documento aponta ainda que as obras que apresentarem focos do mosquito durante fiscalizações, estarão sujeitas a penalidades, tais como multas.

O Projeto de Lei Complementar 01/2021, que acrescenta o Art.13- A e altera o item I do anexo I da Lei Complementar 524/2011, que “ Institui o Código Municipal de Obras do Municipio de Uberlândia e de seus Distritos”.