O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) homologou, nesta segunda-feira (6/1), o Plano de Recuperação Fiscal (RRF) proposto pelo governo de Romeu Zema (Novo).
O despacho publicou-se no Diário Oficial da União (DOU) e determina que o regime especial de Minas Gerais terá vigência de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2033.
Atualmente, o Estado enfrenta uma dívida de cerca de R$ 165 bilhões com a União.
Aprovação do RRF e Pagamento das Parcelas
O Ministério da Fazenda já havia dado parecer favorável ao Plano de Recuperação Fiscal, que o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou em agosto de 2024.
Naquela ocasião, determinou-se que os pagamentos das parcelas da dívida começariam em outubro de 2024, com base no regime a partir de 1º de agosto de 2024.
Desde então, o governo de Minas tem quitado parcelas mensais superiores a R$ 200 milhões.
Em 3 de janeiro de 2025, o governador Romeu Zema anunciou o pagamento da quarta parcela da dívida, no valor de R$ 303 milhões.
Até o momento, o governo de Minas já pagou um total de R$ 1,1 bilhão da dívida pública.
Os pagamentos ocorreram nas seguintes parcelas: R$ 286,7 milhões (primeira), R$ 291,7 milhões (segunda), R$ 296,2 milhões (terceira) e R$ 303 milhões (quarta).
Propag
Em dezembro de 2024, o Senado aprovou o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
A proposta, liderada pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), tem como objetivo equilibrar os débitos dos estados e substituir o Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O Propag oferece condições mais favoráveis, como taxas de juros mais baixas e um prazo de pagamento de até 30 anos.
Além disso, permite a utilização de ativos e créditos para abater os juros.
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, já manifestou sua intenção de aderir ao programa, que ainda precisa ser sancionado pelo presidente Lula.
O Propag também cria o Fundo de Equalização Federativa, que será financiado com parte dos pagamentos das dívidas estaduais.
Esse fundo tem como objetivo compensar os estados não endividados, direcionando recursos para ensino técnico profissionalizante e universidades públicas.
Dívidas Estaduais
Minas Gerais é um dos estados mais endividados do Brasil, com 90% das dívidas estaduais concentradas em Minas Gerais, Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
As dívidas estaduais com a União somam cerca de R$ 765 bilhões.
O Propag estabelece que os estados terão até 31 de dezembro de 2025 para aderir ao programa. Após a adesão e consolidação da dívida, os estados poderão optar por pagar uma entrada para reduzir os juros reais incidentes.
Os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os estados que aderirem ao programa terão que limitar o crescimento de suas despesas primárias de acordo com o arcabouço fiscal adotado pelo governo federal.
Críticas ao Sistema Atual
Após a aprovação do Propag, o governador Romeu Zema enfatizou que o principal problema das dívidas estaduais são os altos juros.
Segundo o governador, “o Propag resolve o principal problema, que são os juros. Ao longo do tempo, essa parcela devida à União somou valores, e um percentual passou a comprometer a receita do Estado, tornando-se insustentável.
É como alguém que faz um financiamento da casa própria: começa pagando 10% do salário e, daqui a 20 anos, está pagando 50%, inviabilizando totalmente a sua vida. O que aconteceu nesses últimos 30 anos com esses estados foi exatamente isso”.
