A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 58 de 2025, que libera a concessão de uso de terras públicas estaduais para empresas controladas por grupos estrangeiros. A proposta passou com 50 votos favoráveis e nenhum contrário, em uma demonstração de raro consenso entre as lideranças da Casa.
A medida altera o artigo 13 da Constituição mineira, que até então proibia a cessão de áreas públicas a empresas com participação majoritária de capital estrangeiro. Com a mudança, essas companhias poderão firmar contratos de uso com o governo, desde que cumpram contrapartidas estabelecidas e se comprometam a investir no Estado.
O objetivo central é destravar projetos considerados estratégicos para Minas Gerais, principalmente nas áreas de mineração de terras raras, energia, inovação tecnológica e cadeias industriais de maior valor agregado. Atualmente, empresas estrangeiras enfrentam restrições constitucionais que impedem sua instalação em terrenos estaduais, o que é apontado como um entrave para investimentos relevantes no Estado.
O presidente da ALMG, Tadeu Leite, afirmou que a mudança abre caminho para um novo ciclo de desenvolvimento, com geração de empregos, aumento de arrecadação e fortalecimento da competitividade mineira. Ele também destacou que não há risco de perda patrimonial para o Estado, já que a venda ou transferência definitiva das áreas continua proibida.
Como funcionará o novo modelo
Com a PEC, o Estado poderá conceder terras públicas para uso de empresas estrangeiras dentro de um modelo que prevê contrapartidas claras. Entre os principais pontos estão:
• Obrigatoriedade de investimentos e cumprimento de obrigações contratuais.
• Manutenção da propriedade do terreno com o Estado.
• Fiscalização permanente do uso da área e da execução dos projetos.
• Definição de editais, prazos e critérios que ainda serão regulamentados pelo Executivo.
Os contratos serão detalhados posteriormente pelo governo, que deverá estabelecer regras para disputa, seleção e acompanhamento das concessões.
Próximos passos
Após a aprovação pela ALMG, o texto segue agora para análise do governador Romeu Zema, que poderá sancionar ou vetar a alteração constitucional. A expectativa é de que o governo dê aval à mudança, já que ela integra a estratégia estadual de atração de investimentos internacionais.
A regulamentação posterior, por meio de decretos e resoluções, vai definir como as empresas interessadas poderão se habilitar e quais requisitos deverão atender.
Debate deve continuar
Apesar da aprovação unânime, o tema deve continuar sendo discutido por setores da sociedade. Entidades ambientais e representantes do campo pedem que haja critérios rígidos para evitar riscos sociais, ambientais e de concentração territorial. A ALMG indicou que normas complementares poderão ser debatidas futuramente para tornar o processo mais seguro e transparente.
