O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu nesta sexta-feira a aplicação da chamada Lei da Dosimetria, norma aprovada pelo Congresso Nacional que poderia abrir caminho para a redução de penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
A decisão ocorre após ações protocoladas no STF questionarem a constitucionalidade da lei. Moraes também negou pelo menos 10 pedidos apresentados por condenados que tentavam utilizar a nova legislação para rever suas penas.
Segundo o ministro, a suspensão valerá até que o Supremo analise o mérito das ações apresentadas por partidos políticos e entidades civis. Entre os argumentos levantados está a possibilidade de a norma enfraquecer punições relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A chamada Lei da Dosimetria foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto altera critérios de progressão de pena e dosimetria em crimes ligados aos atos golpistas de 8 de janeiro.
Entre os pedidos negados por Moraes está o da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida nacionalmente como “Débora do Batom”, condenada por participação nos ataques às sedes dos Três Poderes. A defesa tentava usar a nova legislação para reduzir a pena de 14 anos aplicada pelo STF.
De acordo com Moraes, mesmo após a derrubada do veto presidencial, ainda existem questionamentos constitucionais sobre a validade da norma, o que justifica a suspensão cautelar até julgamento definitivo do Supremo.
A federação formada por PSOL e Rede Sustentabilidade, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), protocolou ações afirmando que a lei pode representar risco institucional ao reduzir punições relacionadas a ataques contra a democracia.
