A Câmara Municipal de Uberlândia aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar nº 45/2025, que cria o Programa Udi-Industrial Legal, de autoria do Executivo. A proposta recebeu 15 votos favoráveis, 5 contrários e 6 ausências, durante a 5ª reunião extraordinária realizada nesta segunda-feira (13).
O programa tem como objetivo regularizar a situação dominial de imóveis alienados ou extintos pelo município até 1978, eliminando ônus, encargos e cláusulas resolutivas que ainda incidem sobre esses bens. Segundo o texto, a medida pretende simplificar processos administrativos e garantir segurança jurídica a empresas e proprietários.
De acordo com o projeto, as restrições criadas há décadas “cumpriram um papel histórico”, mas hoje representam entraves ao desenvolvimento econômico da cidade. “Atualmente, elas limitam novos investimentos. O programa permite que os proprietários solicitem a extinção desses ônus de forma transparente e simplificada, desde que comprovem o cumprimento dos propósitos originais da alienação”, afirmou o autor da proposta.
A prefeitura argumenta que a regularização deve valorizar imóveis e facilitar o acesso ao crédito, permitindo que sejam usados como garantias reais plenas. A expectativa é de que a medida estimule o reinvestimento em modernização e expansão de instalações industriais, fortalecendo o setor produtivo e gerando renda e empregos.
“O Programa Udi-Industrial Legal representa uma política pública de desenvolvimento econômico que reconhece e valoriza a história industrial de Uberlândia, ao mesmo tempo em que remove obstáculos desnecessários ao seu futuro próspero”, diz trecho da justificativa.
