Um novo projeto de lei protocolado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) pretende barrar a implementação de câmeras corporais e sistemas de gravação em viaturas das forças de segurança do estado. A proposta, de autoria do deputado estadual Bruno Engler, proíbe a “implantação, aquisição, locação ou utilização obrigatória” desses dispositivos em uniformes, coletes e capacetes de policiais militares, civis e penais.
O texto do Projeto de Lei nº 5.181/2026, publicado no Diário do Legislativo nesta quinta-feira (26), surge em meio ao debate nacional sobre a eficácia do monitoramento da atividade policial, medida defendida por órgãos de direitos humanos e pelo Ministério Público como ferramenta de transparência e redução da letalidade.
Na justificativa do projeto, Engler, aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro, argumenta que o monitoramento permanente representa uma “forma intensa de vigilância funcional” que pode ferir o direito à intimidade e à dignidade do servidor público.
A imposição de monitoramento permanente […] representa forma intensa de vigilância, com potenciais reflexos psicológicos e institucionais, podendo afetar a liberdade técnica na atuação policial”, afirma o parlamentar no texto.
Além da questão da privacidade dos agentes, o deputado elenca outros pontos contra o uso da tecnologia:
- Segurança Operacional: O risco de vazamento de imagens que exponham táticas de abordagem e coloquem em xeque operações futuras contra o crime organizado.
- Custo-Benefício: O alto valor de contratos de armazenamento em nuvem e manutenção, defendendo que o orçamento seja destinado à valorização salarial e inteligência.
- Eficiência: A alegação de que não há “comprovação uniforme” de que as câmeras resultem em redução da criminalidade.
A proposta de Engler foi anexada ao PL 2.684/2021, que já tramitava na Casa com temática semelhante. Se aprovada, a lei impediria que o Governo de Minas Gerais avançasse em editais para a compra desses equipamentos, que hoje são utilizados de forma experimental ou em unidades específicas em diversos estados brasileiros, como São Paulo e Santa Catarina.
Especialistas em segurança pública, por outro lado, apontam que as câmeras corporais protegem os bons policiais de falsas acusações e garantem a produção de provas robustas para o processo judicial.
O projeto agora deve passar pelas comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de seguir para votação em plenário.
O Nobre, Deputado não acompanha a evolução, o uso de câmeras corporais nos policiais é uma tendência mundial, mas parece que o nobre deputado, vive num mundo analógico e não está acompanhando a evolução mundial.