A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3), um projeto de lei que equipara o tráfico de cigarros e outros produtos derivados do tabaco ao crime de tráfico de drogas. A proposta altera a legislação atual para aplicar punições mais rigorosas ao comércio ilegal desses produtos no Brasil. 
O texto é de autoria do deputado federal Coronel Meira (PL-PE) e recebeu parecer favorável do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). A iniciativa prevê que condutas como importar, vender, transportar, armazenar ou distribuir cigarros contrabandeados, falsificados ou sem registro nos órgãos reguladores passem a receber o mesmo enquadramento penal previsto na Lei de Drogas. 
Na prática, a proposta estabelece que essas atividades possam ser punidas com as mesmas penalidades aplicadas ao tráfico de entorpecentes, incluindo penas de prisão que podem chegar a mais de uma década, além de multa. O projeto também prevê punição para quem produzir ou fornecer equipamentos destinados à fabricação de cigarros ilegais. 
Entre as medidas previstas, o texto determina que os crimes relacionados ao comércio ilegal de produtos fumígenos sejam considerados inafiançáveis e sem possibilidade de anistia, graça ou indulto. Também poderá ser determinada a suspensão do alvará de funcionamento de estabelecimentos envolvidos e, em caso de condenação, a cassação definitiva da licença e a inaptidão do CNPJ. 
Segundo o autor do projeto, o comércio ilegal de cigarros representa uma importante fonte de financiamento para o crime organizado e precisa ser combatido com maior rigor. A avaliação é de que o tratamento penal atualmente aplicado ao contrabando de cigarros é mais brando do que o destinado ao tráfico de drogas, mesmo com impactos relevantes para a segurança pública e a saúde da população. 
Dados citados no debate apontam que o mercado ilegal de cigarros possui presença significativa no país. Estudo do instituto Ipec indicou que cerca de 36% do consumo total de cigarros no Brasil era de origem ilegal em 2023. 
Após a aprovação na comissão, a proposta ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para votação no plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada pelo Congresso, a medida ainda dependerá da sanção presidencial para se tornar lei.
