O Governo de Minas Gerais sancionou a lei que transforma o Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) em autarquia estadual, retomando um modelo de gestão com maior autonomia administrativa, financeira e patrimonial. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado e estabelece um período de transição para a reorganização das estruturas e competências do órgão.
A nova legislação recria formalmente o Detran-MG, que havia sido substituído, no âmbito da reforma administrativa, pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG). Com a mudança, o departamento volta a ter personalidade jurídica própria e passa a atuar como autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).
Autonomia e reorganização administrativa
Como autarquia, o Detran-MG passa a ter autonomia para administrar seu orçamento, patrimônio, contratos e estrutura interna, o que, segundo o governo estadual, tende a dar mais agilidade à gestão dos serviços de trânsito. A nova configuração também garante ao órgão o poder de polícia administrativa, necessário para fiscalização, aplicação de penalidades e execução das normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
A lei prevê a criação de uma estrutura organizacional própria, com diretoria-geral e áreas técnicas responsáveis por habilitação de condutores, registro e licenciamento de veículos, fiscalização, educação para o trânsito e gestão de dados e estatísticas.
O que muda na prática para o cidadão
Na prática, não há mudanças imediatas no atendimento à população. Serviços como emissão e renovação da CNH, licenciamento anual, transferência de veículos, aplicação de multas e agendamentos seguem funcionando normalmente durante o período de transição.
A legislação estabelece um prazo de até 180 dias para a completa reorganização do órgão. Nesse intervalo, as atividades continuam sendo executadas de forma integrada, sem interrupção dos serviços ao público.
Servidores e continuidade dos serviços
Os servidores que atuavam na CET-MG serão automaticamente aproveitados na nova estrutura do Detran-MG, sem prejuízo de direitos, remuneração ou atribuições. O objetivo, segundo o governo, é garantir estabilidade administrativa e evitar qualquer impacto negativo na prestação dos serviços.
Objetivo da mudança
De acordo com o Governo de Minas Gerais, a recriação do Detran como autarquia busca fortalecer a gestão do trânsito no estado, dar mais eficiência aos processos internos e permitir investimentos diretos em modernização, tecnologia e melhoria do atendimento ao cidadão.
A lei foi sancionada pelo governador Romeu Zema e passa a valer a partir da publicação, com efeitos implementados de forma gradual.
