A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) – órgão do Ministério Público Federal (MPF) – homologou arquivamento de inquérito civil referente à morte de João Alberto Silveira Freitas, ocorrida em 19 de novembro de 2020, nas dependências do supermercado Carrefour, em Porto Alegre (RS). As investigações visavam a apurar a responsabilidade da rede de supermercados no evento. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em junho deste ano, estabeleceu às empresas envolvidas o cumprimento de obrigações no valor total de R$ 115 milhões, todas elas relacionadas à promoção da igualdade racial e dos direitos humanos em geral no acesso ao emprego e à educação, bem como no ambiente de trabalho.
Ao homologar o ajuste, a decisão considerou adequadas e pertinentes, tanto do ponto de vista da forma quanto de seu conteúdo, as obrigações de reparação assumidas pelas empresas no âmbito do TAC. O compromisso firmado pelo Carrefour prevê a elaboração de Plano Antirracista, cujas ações estão divididas em cinco eixos: protocolo de segurança, prevenção e tratamento de denúncias, relações de trabalho, sociedade e rede de fornecimento sustentável. Um novo modelo de atuação interno deve ser adotado voltado à valorização dos direitos humanos, à diversidade e ao combate à discriminação. “É louvável que se tenha conseguido obter das empresas em questão compromissos tão sólidos e estruturantes”, afirmou o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, ao destacar a importância de mecanismos de solução consensual de conflitos como o termo de ajustamento de conduta, tendo em vista custos e incertezas relativas à máquina judicial estatal.
Segundo o TAC, o Carrefour deve implementar uma política de fiscalização dos contratos de serviços terceirizados que estimule a realização de treinamentos que visem a prevenção de práticas discriminatórias no âmbito da prestação de serviços de vigilância patrimonial e segurança privada, além de revisar a Política #eupraticorespeito, no intuito de reforçar medidas de enfrentamento da discriminação e da violência. Outra obrigação assumida é a não contratação de empresas de vigilância que tenham, como proprietários ou empregados, policiais da ativa ou quaisquer pessoas que tiveram ou tenham registros criminais relacionados a envolvimento com organizações criminosas ou atividades de milícias. Além da atualização do Código de Ética e Conduta do Carrefour Brasil, o TAC prevê a realização de um censo interno na rede de supermercados para verificar a composição étnico-racial e de gênero dos trabalhos dentro do ambiente corporativo.
A maior parte dos recursos oriundos das obrigações assumidas será destinada à concessão de bolsas de estudo para pessoas negras. Serão utilizados R$ 68 milhões, prioritariamente, para bolsas em nível de graduação e de pós-graduação, e R$ 6 milhões em bolsas de estudos ligados a idiomas, inovação e tecnologia, com foco na formação de jovens profissionais para o mercado de trabalho. Redes incubadoras e aceleradoras de empreendedores negros também deverão ser beneficiadas, com a previsão de investimentos na ordem de R$ 8 milhões.
Projetos ligados à reflexão sobre o processo de escravidão e do tráfico transatlântico de pessoas africanas na região do Cais do Valos, localizado na zona portuária do Rio de Janeiro, receberão R$ 2 milhões. Além disso, serão disponibilizados R$ 14 milhões para a realização de campanhas educativas e projetos sociais e culturais com foco no combate ao racismo.
O TAC prevê ainda a destinação de R$ 4 milhões para programa específico de estágio e de trainee para pessoas negras, a fim de fomentar os quadros de liderança da companhia. Em até três anos, o Carrefour deverá contratar ao menos 30 mil colaboradores negros, respeitando a diversidade racial e de gênero da população do país. Uma auditoria externa independente verificará anualmente o cumprimento das obrigações firmadas no Termo de Ajustamento de Conduta. De acordo com Vilhena, o TAC reafirma o “papel central a ser assumido pelas empresas na garantia e efetivação de direitos humanos”.
Assinaram o ajuste, além do MPF e as empresas Carrefour Comércio e Indústria, Comercial de Alimentos Carrefour e Atacadão, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS), o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS), a Defensoria Pública da União (DPU) e as entidades Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro) e Centro Santo Dias de Direitos Humanos.
